Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.139 questões
Q2209154
Direito Administrativo
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas –
RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a
seguir:
I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma
I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma
Q2209153
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas a seguir:
“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”
“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”
Q2209152
Direito Administrativo
Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de
sobrepreço está associado ao
Q2209151
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos:
I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem estar contidas no edital da licitação.
II. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quinto grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
III. A fiscalização do contrato implica na redução da responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração, já que esta deveria ter promovido diligências para evitar a má execução contratual.
É correto o que se afirma
Q2209150
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), assinale o único critério de julgamento que não
pode ser utilizado em concorrências públicas.
Q2209149
Direito Administrativo
Acerca do pregão, analise as afirmativas a seguir:
I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço". II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica. III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.
É correto o que se afirma
I. O pregão é um tipo de licitação no formato "técnica e preço". II. Desde a sua instituição por lei, o pregão se faz obrigatoriamente na modalidade eletrônica. III. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade são os mais baratos e mais eficientes no mercado.
É correto o que se afirma
Q2209148
Direito Administrativo
De acordo com a legislação em vigor, a contratação de
parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade
Q2209147
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal, após regular licitação
pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP)
com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no
valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse
caso, é correto afirmar que
Q2209142
Direito Administrativo
Considere um ato administrativo formado a partir da vontade
entre diversos interesses distintos. No caso, tal ato será
classificado como
Q2209141
Direito Administrativo
Assinale o que não compõe formalmente a chamada
Administração Pública Indireta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q2199778
Direito Administrativo
Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q2199775
Direito Administrativo
De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n.º
14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q2199773
Direito Administrativo
No que tange ao regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, é incorreto afirmar
que:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197918
Direito Administrativo
A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada. De acordo
com a Lei nº
11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
Administração pública, na hipótese narrada,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197915
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi aposentado por invalidez aos 50 anos de idade. Dois meses depois, junta médica oficial declarou
insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nos termos da Lei nº
8.112/1990, o instituto pelo qual o servidor aposentado
retornará à atividade denomina-se
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197914
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: em dezembro de 2021, o Prefeito de determinado Município foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa. A conduta foi descrita, na petição inicial da ação, como caracterizadora de ato ímprobo previsto no artigo 10, da Lei nº
8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário). Em sede
de defesa, o Prefeito demonstrou que sua conduta não causou qualquer dano aos cofres públicos. Nos termos da Lei
nº
8.429/1992 com redação dada pela Lei nº
14.230/2021, o agente público
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2197913
Direito Administrativo
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este
servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado. Nos termos da Lei nº
9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2197818
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação no âmbito das Administrações Públicas,
e aplica-se, dentre outras, a obras e serviços de arquitetura e
engenharia.
Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia superior especificado no edital e no contrato, a empresa contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, assim como pela funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de
Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia superior especificado no edital e no contrato, a empresa contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, assim como pela funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2197817
Direito Administrativo
Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da
Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece que é dispensável
a realização de licitação, analise os itens a seguir:
I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local
II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
Está correto o que se afirma em
I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local
II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
Está correto o que se afirma em
Q2193690
Direito Administrativo
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em
consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede
a permanência da situação anteriormente consentida,
podemos dizer que aconteceu a
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