Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.

II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.

III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.

II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, é desimpedido o sigilo da licitação, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, exceto por ele próprio, pois o cálculo da remuneração segue o direito constitucional de moralidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira veda aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras que se dispõem a prestar serviços a um ente público.

II. A administração de materiais é um conjunto de atividades desenvolvidas dentro de uma instituição destinadas a suprir as diversas unidades com os materiais necessários ao desempenho normal das respectivas atribuições.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública deve adotar mecanismos e procedimentos que levam os gestores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se, assim, menor transparência e baixa exposição das políticas públicas perante a sociedade e entidades de controle.

II. A definição de Seguro-Garantia, na perspectiva da Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A administração pública inclui o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

II. Uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando o valor, a fonte e a destinação desses recursos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.

II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Determinada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Considerando que o imóvel em que se localiza o hospital, de propriedade do município, foi fornecido à concessão e será administrado pela concessionária, pode-se afirmar que esses ativos serão classificados como:

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-AdministracaoPublica#:~:text=A%20doutrina%2C%20geralmente%20destaca%20os, disciplinar%20e%20poder%20de%20pol%C3%ADcia.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.

A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).

Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:

As formas de provimento em cargo público podem ser classificadas como: provimento originário e provimento derivado. O primeiro é o preenchimento do cargo por servidor sem vínculo anterior com a administração pública. Por isso, a única forma atual para esse primeiro vínculo é a nomeação. Já o provimento derivado se refere à ocupação de cargo público por servidor com vínculo anterior. Nesse caso, excetuando-se a nomeação, as outras formas de provimento são classificadas como provimento derivado.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Além dos cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados como princípios de natureza ética relacionados à função pública a probidade e a motivação.

https://www.novaconcursos.com.br/blog/pdf/nocoes-direito-administrativo-retificado-alba.pdf

A este respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração Pública indireta pode ser definida como um grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica, que atuam paralelamente à Administração direta na prestação de serviço.

Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por autorização legislativa, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(__) Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(__) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A.

(__) As agências executivas possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:

Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:

I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.

V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

É correto o que se afirma em:

O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:

De acordo com os termos da denominada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº. 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013), assinale a alternativa correta:

A Administração Pública pediu a emissão de um parecer ao Advogado do Município para solucionar dúvidas envolvendo a contratação de um sistema de tecnologia da informação, de forma continuada, para gerenciar as folhas de pagamento dos servidores, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021). A primeira dúvida é se essa Lei se aplica aos Municípios e a esse objeto contratual; a segunda dúvida é sobre o prazo máximo de vigência desse contrato; a terceira, sobre o critério de julgamento aplicável às propostas. Assinale a alternativa que contém, na ordem correta, as respostas das dúvidas da Administração, levando em consideração as disposições na Lei nº. 14.133/2021: