Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1930

Q4263090

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263090 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, trouxe inúmeras inovações para as contratações públicas. Assinale a alternativa que representa corretamente uma dessas inovações.

A

Instituiu a Carta Convite como a modalidade preferencial para as compras públicas.

B

Extinguiu a fase recursal do processo de licitação, dando maior celeridade ao procedimento.

C

Instituiu a modalidade de licitação Diálogo Competitivo.

D

Extinguiu o sistema de registro de preços.

E

Limitou a possibilidade de compras diretas em razão do valor, fixando o teto máximo de 5 salários-mínimos.

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Q4263089

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263089 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14.133, de 2021, o processo licitatório:

A

exige a ampla publicidade, inclusive dos orçamentos que embasam o julgamento das propostas.

B

as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na forma presencial e as sessões gravadas em áudio e vídeo.

C

tem como característica o apego ao excesso de formalismo como garantia da efetividade do princípio da isonomia.

D

visa a adquirir bens e a contratar serviços de menor preço, independente da qualidade do objeto contratado.

E

tem como um dos objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q4263088

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263088 Direito Administrativo

Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que:

A

nas licitações públicas, é vedada qualquer espécie de tratamento diferenciado entre as participantes do certame. Por isso, a nova lei de licitações não recepcionou as normas de proteção às microempresas e empresas de pequeno porte previstas na Lei Complementar n. 123, de 2006.

B

a elaboração do edital da licitação é livre e discricionária, podendo as suas regras serem desconsideradas no curso do certame em benefício da ampliação da concorrência.

C

o princípio da segregação de funções, que passou a ter expressa previsão na nova Lei de Licitações, visa a evitar a ocorrência de fraudes e a utilização irregular de recursos públicos, bem como orienta sobre a repartição de funções entre os servidores.

D

não se aplica o princípio da segurança jurídica aos procedimentos de licitação, pois as modificações supervenientes da norma devem ser aplicadas aos certames e aos contratos em curso.

E

o desenvolvimento nacional sustentável é irrelevante para as licitações públicas, pois a finalidade precípua da licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração.

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Q4263087

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263087 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

na fase do inquérito administrativo, não há contraditório, e a apuração dos fatos é realizada exclusivamente pela comissão processante.

C

não há revelia no processo administrativo disciplinar, ainda que o acusado deixe de apresentar defesa.

D

o prazo para julgamento do processo disciplinar é de 20 dias, e a inobservância desse prazo resulta em nulidade do processo.

E

não é possível a revisão de processo administrativo disciplinar.

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Q4263086

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263086 Direito Administrativo

Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

1 ano.

E

10 anos.

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Q4263085

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263085 Direito Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.

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Q4263084

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263084 Direito Administrativo

Em relação à acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que:

A

a acumulação de cargos públicos será lícita sempre que houver compatibilidade de horário.

B

na acumulação lícita de um cargo de professor e outro técnico ou científico, é imprescindível que os dois cargos sejam de nível superior.

C

é lícita a acumulação de dois ou mais cargos em comissão, desde que haja compatibilidade de horários.

D

a regra de vedação de acumulação de cargos públicos remunerados se aplica apenas aos órgãos da administração pública direta.

E

a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja a compatibilidade de horários.

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Q4263083

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263083 Direito Administrativo

Em relação ao estágio probatório do servidor público federal, é correto afirmar que:

A

no estágio probatório, serão avaliadas a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício do cargo por um período máximo de cinco anos.

B

o servidor em estágio probatório não poderá gozar licenças ou se afastar do cargo.

C

durante o período de estágio probatório, o servidor receberá apenas metade do vencimento do cargo.

D

na avaliação do estágio probatório, serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

o servidor declarado estável jamais poderá ser desligado do cargo

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Q4263082

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263082 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

A

A nomeação se dá exclusivamente em relação a cargos de provimento efetivo.

B

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e de valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo em comissão.

D

O servidor deverá entrar em exercício no mesmo dia em que ocorrer a posse.

E

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ou comissionado ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q4263081

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263081 Direito Administrativo

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

A

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

B

em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.

C

o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.

D

todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.

E

somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.

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Q4263080

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263080 Direito Administrativo

No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B

decidam recursos administrativos.

C

decorram de reexame de ofício.

D

consistirem em despacho de mero expediente.

E

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q4263079

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263079 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

A

o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.

B

os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.

C

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

D

não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.

E

a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.

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Q4263078

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263078 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?

A

Princípio da publicidade.

B

Princípio da eficiência.

C

Princípio da economicidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q4263067

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263067 Direito Administrativo

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

A

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

B

a advertência escrita é a única penalidade cabível para o caso de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

C

não é possível aplicar a penalidade de demissão em caso de revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

a demissão ou a destituição de cargo em comissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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Q4263065

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263065 Direito Administrativo

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

B

as sanções de improbidade administrativa são aplicáveis somente aos servidores públicos.

C

não há improbidade administrativa em decorrência de conduta omissiva, ainda que tenha havido dano ao interesse público.

D

a improbidade administrativa sempre exige a demonstração do enriquecimento ilícito do agente improbo.

E

para que o ato administrativo seja considerado como improbidade administrativa é essencial a presença do elemento subjetivo da culpa.

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Q4263064

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, ao servidor em estágio probatório NÃO poderá ser concedida a licença:

A

para o serviço militar.

B

para atividade política.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

para tratar de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro.

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Q4262752

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262752 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo se inicia apenas mediante provocação do interessado.

B

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

C

no processo administrativo, o princípio da competência legal impede a arguição de suspeição.

D

é obrigatório o reconhecimento de firma em todos os requerimentos protocolados nas repartições públicas federal.

E

a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

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Q4262749

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262749 Direito Administrativo

NÃO se aplica ao processo administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o princípio:

A

da proporcionalidade.

B

do sigilo absoluto.

C

da moralidade.

D

da motivação.

E

da razoabilidade.

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Q4262748

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Bibliotecário – Documentalista |

Q4262748 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a posse é ato personalíssimo e não poderá ser realizada mediante procuração.

B

o servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de decisão condenatória por crime contra a administração pública transitada em julgado.

C

a avaliação do estágio probatório será realizada, anualmente, pela chefia imediata, que ao final decidirá pela permanência ou desligamento do servidor.

D

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão de lotação.

E

a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

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Q4253044

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253044 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e assinale a alternativa com a sequência correta. O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
( ) sistema de registro cadastral dividido por regiões.
( ) painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
( ) sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, excluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no § 4º do art. 88 desta Lei.
( ) sistema eletrônico para a realização de sessões públicas.
( ) acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
( ) sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

A

F – V – F – V – V – V.

B

F – V – V – F – V – F.

C

V – F – V – V – F – F.

D

V – F – F – F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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