Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas? 

Levando em conta as características e os objetivos do processo licitatório, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.

1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.

3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão

4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:

Analise as afirmativas abaixo com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

1. O edital de licitação poderá, conforme disposto em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

2. Nas contratações públicas poderão ser utilizados os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

3. As regras de licitação e contratação pública aplicam-se à realização de compras, exceto por encomenda.

4. Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto executivo, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.

1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.

2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.

3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.

4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público estadual e ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas cabíveis. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar de demissão nesses casos. No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão final no PAD deve:

Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:

O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos quanto à sua destinação, é considerado bem: 

A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à legitimidade para propositura das ações de improbidade, inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério Público: 

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO integra a estrutura do estado de Rondônia e se subdivide, internamente, em diversas diretorias e gerências. Quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta. 

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público

Em matéria de controle das contratações, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à(s) seguinte(s) linha(s) de defesa:

I. Primeira linha de defesa: integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II. Segunda linha de defesa: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III. Terceira linha de defesa: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

A(s) linha(s) de defesa está(ão) corretamente indicada(s) em:

O Município Ômega editou lei municipal dispondo sobre o processo administrativo em nível municipal. Sabe-se que, em matéria de competência administrativa, o diploma legal municipal repetiu a redação da lei do processo administrativo federal. Dessa forma, ficou estabelecido que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal delegação:

O Estado Alfa vai iniciar processo licitatório, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, que envolverá determinados serviços especiais. Sabe-se que, em regra, a licitação é conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos da Administração Pública estadual, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Nesse contexto, no caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações, observados os requisitos legais, o agente de contratação: