Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não
surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento
dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no
exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do
fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas?

Question

Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não
surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento
dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no
exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do
fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas?  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II. Ou Alternativa C: Apenas III. Ou Alternativa D: Apenas I e II. Ou Alternativa E: Apenas II e III.

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Alternativa [D] Apenas I e II. Gabarito: DFundamento decisivo: A inviabilidade de competição caracteriza inexigibilidade, não dispensa. A Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso I, estabelece: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;" A assertiva III descreve essa hipótese, mas a classifica como dispensa, sendo incorreta; I e II correspondem às dispensas do art. 75, III, a e b, e IV, h. Portanto, apenas I e II estão corretas.Tema central: Dispensa e inexigibilidade de licitaçãoAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente a assertiva II. O art. 75, IV, h, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a dispensa para bens e serviços destinados aos contingentes militares brasileiros em operações de paz no exterior, com justificativas de preço e de escolha do fornecedor ou executante e ratificação pelo comandante da força militar.BErradaExclui indevidamente a assertiva I. O art. 75, III, a e b, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa nas situações descritas, desde que a licitação anterior tenha sido realizada há menos de um ano e sejam mantidas todas as condições do edital. A assertiva conserva esses requisitos.CErradaConsidera correta a assertiva III, embora ela denomine como dispensa a contratação por inviabilidade de competição decorrente de fornecimento exclusivo. O enquadramento legal é inexigibilidade, conforme o art. 74, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Também exclui I e II, que correspondem às hipóteses de dispensa do art. 75, III, a e b, e IV, h.DCertaA alternativa D reúne as duas hipóteses corretamente classificadas como dispensa. A Lei nº 14.133/2021, art. 75, caput, dispõe: "Art. 75. É dispensável a licitação:" O inciso III, alíneas a e b, prevê: "III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;" A assertiva I preserva tanto o prazo inferior a um ano e todas as condições do edital quanto as situações legalmente previstas. Já o art. 75, inciso IV, alínea h, estabelece: "IV - para contratação que tenha por objeto: h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;" A assertiva II observa o objeto, as justificativas exigidas e a competência para ratificação. A exclusão de III também está correta, pois o fornecimento exclusivo descrito pertence à inexigibilidade do art. 74, caput e inciso I.EErradaContém dois erros: exclui I, que atende aos requisitos da dispensa prevista no art. 75, III, a e b, e inclui III, que classifica como dispensa uma hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021.Pegadinha da questãoA assertiva III troca a classificação legal de "inexigível" por "dispensável". Embora ambas permitam contratação direta, o fornecimento exclusivo associado à inviabilidade de competição descrita no art. 74, I, constitui inexigibilidade.Dica para questões semelhantesConfira a classificação jurídica: a inviabilidade de competição por fornecimento exclusivo descrita no art. 74, I, fundamenta inexigibilidade, não dispensa.Na hipótese do art. 75, III, verifique conjuntamente o prazo de menos de um ano, a manutenção de todas as condições do edital e a ocorrência de uma das situações previstas nas alíneas a e b.Na contratação para contingentes militares em operações de paz no exterior, confira as justificativas de preço e de escolha do fornecedor ou executante e a ratificação pelo comandante da força militar.

Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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