Gabarito: D) Apenas I e II.

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações.

Fundamentação Legal:

• I – Art. 75, inciso V: “É dispensável a licitação: [...] para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando [...] não surgiram licitantes interessados... [ou] propostas com preços superiores...”
• II – Art. 75, inciso XX: “É dispensável a licitação: [...] para contratação de bens/serviços às forças militares em operações de paz no exterior (...).”
• III – Art. 74, inciso I: Aqui, incorre erro: a inviabilidade de competição configura hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.

Exemplo Prático:

Se uma Prefeitura realiza licitação para adquirir computadores, mas não aparecem interessados, pode contratar diretamente mantendo condições anteriores (Dispensa, art. 75, V).

Análise das Alternativas:

• I. Correta: Segue exatamente o texto legal da dispensa, art. 75, V.
• II. Correta: Reproduz o art. 75, XX, acerca de operações militares no exterior.
• III. Incorreta: “Quando inviável a competição” é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I) e não dispensa – atenção à expressão, frequentemente cobrada como pegadinha em provas!

Justificativa da Correta – Alternativa D:

Somente as assertivas I e II estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, ambas refletem hipóteses de dispensa de licitação.

Análise Jurisprudencial e Doutrinária:

O STF, no RE 586.224, e o STJ, no REsp 1.214.078, deixam claro: a inexigibilidade exige inviabilidade de competição comprovada, indo ao encontro do erro do item III. Doutrina como Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam que tais hipóteses exigem rigor na distinção de conceitos.

Dica de preparação: Sempre atente para os termos “dispensa” e “inexigibilidade” – o erro mais comum é confundi-los. Pratique a identificação literal das hipóteses da Lei nº 14.133/2021.

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Gabarito: D

Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

IV - para contratação que tenha por objeto:

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;