Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1508

Q4169734

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169734 Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q4169689

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169689 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

A

Ato discricionário.

B

Ato negocial.

C

Ato concreto.

D

Ato vinculado.

E

Ato complexo.

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Q4169688

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169688 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta. Assinale a alternativa que indica uma entidade que compõe a Administração Pública indireta.

A

Ministério da Fazenda.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Gabinete da Vice-Presidência da República.

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Q4169671

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169671 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, toda construção, reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, é considerada:

A

Seguro.

B

Alienação.

C

Obra.

D

Garantia.

E

Compra.

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Q4167670

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167670 Direito Administrativo

Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa enriquecimento ilícito.

C

atenta contra os princípios da administração pública.

D

afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.

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Q4167669

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167669 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, a reintegração é

A

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, que se faz mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q4167667

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167667 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

A

coercibilidade.

B

proporcionalidade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q4167666

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167666 Direito Administrativo

O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de

A

uso especial.

B

uso particular.

C

uso dominical.

D

uso comum do povo.

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Q4167659

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167659 Direito Administrativo

É componente da Administração Indireta do Município de Santa Helena de Goiás

A

a Procuradoria-Geral do Município.

B

a Santa Helena Prev.

C

o Hospital Regional de Santa Helena de Goiás.

D

a Universidade Estadual de Goiás.

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Q4160505

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Monitor do PIM |

Q4160505 Direito Administrativo

Relativamente ao princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esse princípio abrange dois aspectos importantes, quais sejam, a presunção de verdade e a presunção de legalidade.

B

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, uma vez que abrange todos os atos.

C

Esse princípio abrange três aspectos importantes, quais seja, a presunção de verdade e a presunção de legalidade e a presunção da proporcionalidade.

D

A presunção de veracidade de que trata esse princípio é absoluto, tendo em vista o poder da coercibilidade e legalidade da Administração.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4157427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157427 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:

A

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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Q4157425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157425 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4157424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157424 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,

A

é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.

B

consiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.

C

não alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.

D

pressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.

E

limita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.

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Q4157423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157423 Direito Administrativo

A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que

A

é vedada a indicação de marcas, pois isso fere a isonomia do processo licitatório.

B

é possível vedar a contratação de determinada marca, quando comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

C

a indicação de marca é possível apenas para servir de referência, em termos de qualidade do objeto licitado.

D

somente se admitirá a indicação de marca quando houver necessidade de padronização do objeto licitado.

E

a indicação de marca sempre será possível, pois se trata de amplo exercício discricionário da Administração, embasado no princípio da supremacia do interesse público.

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Q4135105

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135105 Direito Administrativo

A empresa “Berlinda S.A.” iniciou o procedimento necessário para participar de licitação, com base na Lei n^o 14.133/2021, mas teve indeferido o seu pleito de habilitação como licitante.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na referida legislação, é correto afirmar que a empresa “Berlinda” terá o direito de interpor

A

recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

B

impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

C

recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.

D

impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que não será dotado de efeito suspensivo.

E

pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, que será dotado de efeito suspensivo.

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Q4135104

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135104 Direito Administrativo

Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei n^o 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes

A

poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.

B

goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.

C

não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.

D

deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Q4135103

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135103 Direito Administrativo

Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada a prestação do serviço não essencial prestado à população por mais de 10 dias.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF no tocante ao tema, é correto afirmar que

A

houve o exercício regular do direito de greve e a Administração não poderá proceder ao desconto dos dias parados, ainda que a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do poder público.

B

houve o exercício regular do direito de greve e a Administração poderá proceder ao desconto dos dias parados, mas somente a partir do décimo dia de paralisação, não sendo permitido acordo de compensação.

C

a administração deve proceder ao desconto dos dias parados, salvo se a greve tenha sido provocada por conduta ilícita do poder público, permitida a compensação em caso de acordo.

D

a greve será considerada ilegal por ter ultrapassado dez dias de paralisação dos serviços prestados à população, devendo a Administração descontar os dias parados, não sendo permitido acordo de compensação.

E

a administração deve proceder ao desconto apenas dos 10 primeiros dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo, mas o desconto será incabível se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q4135101

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135101 Direito Administrativo

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

A

A União somente poderá participar do consórcio se ambos os Estados, SP e MG, também a ele aderirem.

B

O consórcio exige que seja constituído por associação pública, não podendo constituir pessoa jurídica de direito privado.

C

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá firmar convênios e contratos, mas não poderá receber subvenções sociais ou econômicas do governo.

D

O consórcio poderá ser contratado pela administração dos entes da Federação consorciados, que deverá ser feita obrigatoriamente por meio de licitação.

E

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhe servidores públicos, sob pena de responsabilidade dos seus gestores.

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Q4119729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119729 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:

(_) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.

(_) Informação sobre autoria.

(_) Qualificação do representante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4116130

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116130 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleticontractus:

A

não é admitida no direito pátrio.

B

pode ser empregada pelo particular em face da Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que o permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

C

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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