Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.177 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193180
Direito Administrativo
Considerando as fases do procedimento licitatório
previstas na Lei nº 14.133/2021, correlacione as colunas
abaixo de acordo com a ordem cronológica correta:
Coluna 01
(__)Fase em que são elaborados os estudos técnicos preliminares, o termo de referência ou projeto básico e a definição do objeto da contratação.
(__)Fase em que ocorre a publicação do instrumento convocatório, dando publicidade ao certame.
(__)Fase em que os licitantes apresentam suas propostas e, quando cabível, realizam lances.
(__)Fase em que se verifica o atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.
Coluna 02
I.Divulgação do edital.
II.Preparatória.
III.Apresentação de propostas e lances.
IV.Habilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Coluna 01
(__)Fase em que são elaborados os estudos técnicos preliminares, o termo de referência ou projeto básico e a definição do objeto da contratação.
(__)Fase em que ocorre a publicação do instrumento convocatório, dando publicidade ao certame.
(__)Fase em que os licitantes apresentam suas propostas e, quando cabível, realizam lances.
(__)Fase em que se verifica o atendimento aos requisitos de qualificação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira dos licitantes.
Coluna 02
I.Divulgação do edital.
II.Preparatória.
III.Apresentação de propostas e lances.
IV.Habilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193177
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193176
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193132
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193127
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista de Sistemas |
Q4193126
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193080
Direito Administrativo
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em
hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193076
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193074
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193073
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar
disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193030
Direito Administrativo
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em
hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193029
Direito Administrativo
Após auditoria realizada em uma fundação pública
estadual, constatou-se que diversos atos administrativos
haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão
disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer
técnico analisando a possibilidade de manutenção,
invalidação ou correção dos atos praticados. Durante
reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses
envolvendo revogação por interesse público, anulação
por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e
cassação decorrente do descumprimento de condições
impostas ao administrado.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193027
Direito Administrativo
Uma empresa terceirizada firmou contrato com
determinada autarquia federal para prestação de
serviços de manutenção predial. Meses após o início da
execução contratual, auditoria interna identificou que o
fiscal do contrato vinha direcionando pagamentos
indevidos à empresa mediante emissão de atestados
falsos de execução dos serviços. As investigações
demonstraram que o agente público recebeu vantagem
econômica para facilitar o esquema fraudulento,
causando prejuízo ao erário. Após a instauração do
procedimento cabível, a Administração Pública buscou
aplicar as sanções previstas na legislação pertinente.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, analise os itens a seguir:
I.O recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II.A configuração do ato de improbidade administrativa exige demonstração de conduta dolosa do agente público, nos termos da legislação vigente.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende, obrigatoriamente, de prévia condenação criminal definitiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |
Q4193026
Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia
federal foi designada para auxiliar na tramitação de
processos administrativos relacionados à concessão de
autorizações para funcionamento de estabelecimentos
sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o
chefe do setor explicou que determinadas decisões da
Administração Pública possuem conteúdo previamente
definido em lei, não havendo liberdade para escolha da
solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um
caso concreto em que um cidadão preencheu
integralmente os requisitos legais para obtenção da
autorização administrativa, inclusive apresentando
documentação regular, comprovante de recolhimento
das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem
apresentar motivação compatível com a legislação
vigente, alegando apenas conveniência administrativa
genérica.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192982
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192978
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192976
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II.O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III.O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV.O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V.O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI.O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192945
Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade depende obrigatoriamente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192943
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam a conduta do
Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos
atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias
municipais. Considerando as disposições constitucionais
sobre os princípios da Administração Pública direta e
indireta, analise as afirmativas a seguir:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192939
Direito Administrativo
O regime jurídico estatutário assegura aos servidores
municipais direitos e deveres, estabelecendo o processo administrativo disciplinar como meio de apuração de
infrações. Considerando as garantias do servidor e as
fases do processo disciplinar, analise as afirmativas a
seguir:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
I.Assegurar-se-á ao servidor público o direito de ampla defesa e ao contraditório em todos os processos administrativos que possam resultar em sanção.
II.A demissão de servidor estável somente ocorrerá em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado durante o inquérito administrativo implica na suspensão imediata de sua remuneração até a decisão final.
Está correto o que se afirma em:
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