Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estadu...
Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.
O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.
À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
B - PODER DE POLICIA ELE É AUTOEXECUTORIO E COERCITIVO PODENDO SER EXECUTADO PARA RESTINDRIGIR AS LIBERDADES DO PARTICULAR MESMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO PARTICULAR
Poder De Polícia
Limita liberdades individuais em prol da COLETIVIDADE;
Efeitos Externos, pode ser Preventivo ou repressivo;
DISCRICIONARIEDADE (margem de liberdade para escolher a medida mais adequada)
AUTOEXECUTORIEDADE (atuação, independe de ordem judicial)
COERCIBILIDADE (uso da força)
Ciclos de Polícia
ORDEM
CONSENTIMENTO
FISCALIZAÇAO
SANÇAO
Fundamentação:
Poder de Polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades individuais (como a exploração de uma atividade agropecuária) em benefício da coletividade, da saúde pública e da segurança alimentar, sem depender de prévia autorização judicial.
Gabarito: B
✅Gabarito B.
PODER DE POLÍCIA → Limitação, condicionada, restringe direitos individuais, sanção particulares daqueles que NÃO POSSUEM VÍNCULO com a administração pública em beneficio da coletividade ou do próprio estado.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo