Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estadu...

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Q4445686 Direito Administrativo

Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.


O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.



À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas

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B - PODER DE POLICIA ELE É AUTOEXECUTORIO E COERCITIVO PODENDO SER EXECUTADO PARA RESTINDRIGIR AS LIBERDADES DO PARTICULAR MESMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM A PREVIA AUTORIZAÇÃO DO PARTICULAR

Poder De Polícia

Limita liberdades individuais em prol da COLETIVIDADE;

Efeitos Externos, pode ser Preventivo ou repressivo;

DISCRICIONARIEDADE (margem de liberdade para escolher a medida mais adequada)

AUTOEXECUTORIEDADE (atuação, independe de ordem judicial)

COERCIBILIDADE (uso da força)

Ciclos de Polícia

ORDEM

CONSENTIMENTO

FISCALIZAÇAO

SANÇAO

Fundamentação:

Poder de Polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades individuais (como a exploração de uma atividade agropecuária) em benefício da coletividade, da saúde pública e da segurança alimentar, sem depender de prévia autorização judicial.

Gabarito: B

✅Gabarito B.

PODER DE POLÍCIA → Limitação, condicionada, restringe direitos individuais, sanção particulares daqueles que NÃO POSSUEM VÍNCULO com a administração pública em beneficio da coletividade ou do próprio estado.

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