Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1384

Q2471061

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471061 Direito Administrativo

Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros por atos comissivos.

B

Tem-se, no caso, relação de cunho consumerista entre a concessionária e Tício, com possibilidade de aplicação simultânea das normas que tratam da responsabilidade estatal e do direito do consumidor, de modo que a responsabilidade da concessionária é subjetiva.

C

Os riscos assumidos na concessão da rodovia dizem respeito apenas à manutenção e administração da estrada. Por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários.

D

O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à utilização da estrada de rodagem, tais como manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, incluindo a segurança dos usuários parados na praça de pedágio.

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Q2471060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471060 Direito Administrativo

Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado:

A

A empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.

B

Atraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.

C

A empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços.

D

A empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

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Q2471059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471059 Direito Administrativo

Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Atestados com experiências anteriores que demonstrem a execução, em locais específicos, de quantidades mínimas de até cinquenta por cento das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação.

B

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

C

Certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a três anos, visando aferir sua capacidade para prestação de serviços contínuos.

D

Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive podendo ser exigida, complementarmente, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido.

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Q2471056

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471056 Direito Administrativo

Embora não haja consenso na doutrina sobre o alcance da expressão “terceiro setor”, pode-se afirmar que parcela importante dos administrativistas inclui nesta categoria as fundações privadas de apoio às universidades públicas. A respeito de tal tipo de pessoa jurídica que preste serviço público, é correto afirmar que:

A

É instituída por iniciativa do poder público e assume forma de autarquia.

B

A fundação privada de apoio à universidade pública que presta serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros.

C

A pretensão de reparação civil em face de danos causados por seus agentes submete-se aos prazos prescricionais previstos no Código Civil.

D

É inexigível a licitação para contratação de instituição dessa natureza que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.

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Q2471055

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471055 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

( ) O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório.

( ) O excesso de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa, por aplicação do brocardo “pas de nulité sans grief”.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

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Q2471051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471051 Direito Administrativo

Sobre o tema do concurso público e a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Lei estadual pode conceder, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de dez por cento na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida se insere na autonomia do ente regional e na competência concorrente para o estabelecimento de políticas públicas de segurança pública.

B

O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial como negro funda-se no genótipo. É legítimo, para esse fim, que a Administração se utilize, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais; contudo, pode haver restrição de nacionalidade se esta estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

D

João impetrou mandado de segurança visando sua nomeação, em razão de suposta preterição em concurso público. Na hipótese, existem treze vagas para o cargo disputado e foram convocados doze candidatos para a posse. Ele é o primeiro colocado na lista de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para esse público é de cinco por cento. No caso, não assiste razão a João, pois a primeira vaga de pessoas com deficiência deve ser provida a partir do surgimento da vigésima vaga no cargo.

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Q2471048

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471048 Direito Administrativo

Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:

A

Registros Públicos

B

Licitações Públicas

C

Aquisições Públicas

D

Contratações Públicas

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Q2471047

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471047 Direito Administrativo

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:

A

sancionador

B

interventor

C

regulador

D

provedor

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Q2471046

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471046 Direito Administrativo

Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99 e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo, a atuação de advogado:

A

depende das circunstâncias

B

ofende o devido processo

C

é obrigatória

D

é facultativa

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Q2471045

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471045 Direito Administrativo

Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico do município X e formula parecer sobre determinado tema apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:

A

atuar com dolo ou fraude e causar prejuízo aos cofres públicos

B

desagradar determinada corrente política criando confusão na política local

C

apresentar sua posição mesmo embasada em doutrina e jurisprudência aceitas

D

incentivar a realização de serviços ou obras mesmo benéficas aos cidadãos

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Q2471036

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rondonópolis - MT Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |

Q2471036 Direito Administrativo

Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um documento que contenha, dentre outras informações, a definição do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento; estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art. 6º da Lei 14.133/2021 se refere é o:

A

anteprojeto

B

projeto básico

C

termo de referência

D

estudo técnico preliminar

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Q2470875

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470875 Direito Administrativo

[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa por preço superior ao valor de mercado.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

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Q2470874

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470874 Direito Administrativo

[Questão inédita] Tício, regularmente aprovado em concurso público, após ver seu nome no Diário Oficial, embora tenha apresentado todos os documentos inerentes ao procedimento administrativo de posse, deixou de entrar em exercício no prazo legal. A Administração agiu corretamente ao tomar a seguinte providência:

A

exonerá-lo do cargo.

B

demiti-lo do cargo.

C

aplicar-lhe a sanção de suspensão por 30 dias.

D

aplicar-lhe a sanção de advertência.

E

aplicar-lhe a sanção de disponibilidade com provento proporcionais ao tempo de serviço eventualmente existente em outros cargos pretéritos.

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Q2470873

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470873 Direito Administrativo

[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas precauções ou autorizações, contrariando diversos atos administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.

É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária atuou exercendo o seguinte poder da Administração:

A

poder policial.

B

poder sanitário.

C

poder hierárquico.

D

poder de polícia.

E

poder disciplinar.

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Q2470872

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470872 Direito Administrativo

[Questão inédita] Pluto, chefe de Mário, visando persegui-lo por motivos estritamente pessoais, removeu-o para o local mais distante possível, alegando, porém, necessidade de serviço, em que pese a nova lotação dispor de servidores públicos suficientes ao desenvolvimento regular das funções administrativas. Mário, inconformado, sabe que o ato administrativo padece de vício referente ao seguinte elemento:

A

objeto.

B

competência.

C

finalidade.

D

forma.

E

atribuição.

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Q2470871

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470871 Direito Administrativo

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

A

Está limitada apenas à obrigação de reparar os danos causados por seu pai até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não há nenhuma responsabilidade ante o princípio da intranscendência.

C

Poderá alcançar toda a herança e também os bens particulares.

D

Pode alcançar a herança, excetuados os bens de família e objetos impenhoráveis.

E

Somente haverá responsabilização do herdeiro em caso de sentença criminal transitada em julgado.

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Q2470870

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470870 Direito Administrativo

[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.

IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV

E

II e IV.

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Q2470869

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470869 Direito Administrativo

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa:

A

advertência

B

suspensão

C

demissão

D

exoneração

E

suspensão a bem do serviço público

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Q2470853

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470853 Direito Administrativo

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É autorizada a adoção desse modelo no caso de:

A

fornecimento de mão-de-obra cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00

B

fornecimento e instalação de equipamentos cuja prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos

C

concessão de serviço público envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

D

ter como único objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q2470852

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

A

não possuir patrimônio próprio

B

possuir personalidade jurídica própria

C

prescindir de lei específica para sua criação

D

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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