A Lei Federal 8429/1992, que preceitua sobre a Improbidade administrativa, em seu artigo 10, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:  
I. Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
II. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Estão CORRETAS:

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar. 
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que: 

No que atine aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta: 

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999.  
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:  

A Administração Pública do Município Gama anulou ato próprio por ter verificado que estava eivado de vício que o tornava ilegal, já que dele não se originam direitos. 

A Administração Pública do Município Gama fixou que o poder judiciário estava proibido de revisar e julgar demandas envolvendo a anulação do ato viciado em razão da discricionariedade prevalente do poder público. 

Considerando a temática, assinale a alternativa correta:   

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Isto posto, é correto afirmar que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.429 de 1992 prescreve em: 

Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

Ana, Analista Legislativa, foi informada que uma sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada sem aviso prévio à população. Qual princípio constitucional poderia estar sendo violado caso a sessão não seja divulgada? 

Ana, uma servidora pública, está sendo investigada por improbidade administrativa, sob acusação de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei nº 8.429/92, qual das ações abaixo caracteriza enriquecimento ilícito?

Carlos, Analista Legislativo, foi questionado sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 para atos de improbidade administrativa. Qual das seguintes sanções pode ser aplicada a um servidor que praticar improbidade administrativa?

João foi aprovado em um concurso público e nomeado Analista Legislativo Municipal. De acordo com as normas aplicáveis aos servidores públicos, qual é o tempo necessário para que João adquira a estabilidade no serviço público?

Carlos, Analista Legislativo, observou que um vereador pediu que seu nome fosse destacado em uma placa de inauguração de uma obra pública. De acordo com o princípio da impessoalidade, essa ação é:

A Lei nº 14.133/2021 substitui a antiga Lei nº 8.666/1993 e introduz novas regras para as licitações e contratos administrativos no Brasil. Sobre as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 6º. Inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/21(Licitações), a concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: 

De acordo com o Art. 6º. Inciso XVIII, da Lei nº 14.133/21(Licitações) - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a, entre outras, EXCETO: 

O ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato. Gera direito subjetivo ao administrado. Não há valoração de conveniência e oportunidade. É o ato discricionário: há juízo de valor sobre o motivo e o objeto.

A conveniência e oportunidade pertence a Classificação dos Atos Administrativos quanto à(o), aos(as):

Assinale a alternativa CORRETA: 

 

A respeito da Extinção Volitiva do Ato Administrativo que decorre de uma manifestação de vontade, leia os textos e assinale:

1. Cassação.

2. Revogação.

3. Anulação.

( ) É a extinção do ato em virtude de um vício de legalidade. Ela é sempre obrigatória por força do princípio da legalidade.

( ) É a extinção que decorre do descumprimento das condições estabelecidas no ato pelo beneficiário. Trata-se de um ato vinculado, já que só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Tal ato é ainda um ato sancionatório, que pune aquele que descumpriu as condições para a subsistência do ato.

( ) É a extinção em razão do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Não pode ser feita pelo Poder Judiciário, salvo nos casos em que o ato decorra dele próprio, no exercício da função atípica administrativa. Seu fundamento é sempre o interesse público. 

Assinale a sequência CORRETA:

Os atributos do ato administrativos são as suas características próprias, oriundas do regime jurídico de direito público que os rege. Estão baseados na supremacia do interesse público e sua indisponibilidade. 

Considera-se atributos do Ato Administrativo:

I. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - Todo ato administrativo, quando nasce, presume-se praticado de acordo com a ordem jurídica. Isso porque a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, devendo agir sempre nos estritos termos e limites fixados pela lei e pela Constituição. Trata-se, porém, de uma presunção relativa, que pode ser ilidida por prova em contrário. Até que venha a ser suspenso ou invalidado, o ato produz todos os seus efeitos validamente. 

II. IMPERATIVIDADE É o atributo do ato que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento. Ele não é aplicável a todos os atos, mas apenas àqueles cujo conteúdo seja uma ordem administrativa, com força impositiva. Decorre da própria existência do ato, em virtude da sua presunção de legitimidade. 

III. AUTOEXECUTORIEDADE Consiste na possibilidade de certos atos serem executados imediata e diretamente pela Administração, sem a necessidade de um provimento jurisdicional. A autoexecutoriedade somente será possível quando a lei expressamente a previr ou quando se tratar de medida urgente, sem a qual haverá grav e comprometimento do interesse público, havendo, neste caso, uma autorização implícita.

Está(ão) CORRETO(S): 

A Lei nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diretrizes para a contratação pública no Brasil, abrangendo normas de governança, eficiência, transparência e sustentabilidade. Abaixo estão cinco afirmativas relacionadas aos aspectos dessa legislação que impactam a gestão de contratos e licitações em organizações públicas. Analise cada afirmativa e indique se ela é verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)A Lei nº 14.133/21 permite a dispensa de licitação para contratações que envolvam bens e serviços considerados inovadores, desde que os valores estejam abaixo do limite estabelecido para cada modalidade de licitação.
(__)A nova legislação estabelece que todos os contratos devem, obrigatoriamente, passar por uma fase preparatória, que inclui a elaboração de um estudo técnico preliminar, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
(__)A Lei nº 14.133/21 introduz o conceito de "matriz de risco", uma ferramenta obrigatória em todos os contratos de obras e serviços, visando a definir responsabilidades entre a administração pública e o contratado.
(__)A aplicação de sanções aos contratados, como advertência e suspensão, depende exclusivamente de decisão administrativa, sem necessidade de possibilidade de defesa prévia por parte do contratado.
(__)A nova Lei de Licitações e Contratos determina a obrigatoriedade de que os processos de licitação sejam divulgados em meios digitais para garantir a transparência e o acesso público, independentemente do valor da contratação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: