Questões de Concurso
Sobre provimento e vacância em direito administrativo
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.
( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta obtida é
De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
ANALISE O CASO A SEGUIR PARA RESPONDER A QUESTÃO.
Júlia, servidora estável, pertencente ao quadro
de servidores efetivos da Universidade Federal
de Alfenas/MG, ocupa o cargo de auxiliar
administrativo e exerce a função de secretária na
Escola de Enfermagem da Instituição. A
Comissão Permanente de Vestibular da UnifalMG
publicou um novo edital de concurso público
de Técnico Administrativo em Educação para o
cargo de Secretário Executivo. Sabendo da
divulgação do edital, Júlia resolveu participar do
certame, pois atendia a todos os requisitos para
posse no cargo, caso fosse aprovada. Júlia
prestou o concurso e foi aprovada em primeiro
lugar, sendo assim tomou posse no cargo. Ao
entrar em exercício, iniciou-se seu período do
estágio probatório. Contudo, decorrido o prazo,
Júlia não foi aprovada.
ANALISE O CASO A SEGUIR PARA RESPONDER A QUESTÃO.
Júlia, servidora estável, pertencente ao quadro
de servidores efetivos da Universidade Federal
de Alfenas/MG, ocupa o cargo de auxiliar
administrativo e exerce a função de secretária na
Escola de Enfermagem da Instituição. A
Comissão Permanente de Vestibular da UnifalMG
publicou um novo edital de concurso público
de Técnico Administrativo em Educação para o
cargo de Secretário Executivo. Sabendo da
divulgação do edital, Júlia resolveu participar do
certame, pois atendia a todos os requisitos para
posse no cargo, caso fosse aprovada. Júlia
prestou o concurso e foi aprovada em primeiro
lugar, sendo assim tomou posse no cargo. Ao
entrar em exercício, iniciou-se seu período do
estágio probatório. Contudo, decorrido o prazo,
Júlia não foi aprovada.
A partir do que preceitua a Lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
( ) São deveres do servidor, dentre outros: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
( ) A recondução é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) O auxílio-moradia destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.
A sequência correta é
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e dinâmica.
II - Capacidade de iniciativa, produtividade, assiduidade e disciplina.
III - Dinâmica, responsabilidade, assiduidade e capacidade de iniciativa.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Neste período, sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes fatores:
I – Assiduidade.
II – Escolaridade.
III – Capacidade de iniciativa.
IV – Empreendedorismo.
V – Responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as proposições relativas ao texto constitucional (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações):
I – São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II – O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial, independentemente do trânsito em julgado.
III – O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV – O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
“A readaptação é forma de provimento de cargo público pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica.”
(Filho, 2009, p.588).
Nos termos da Lei n° 8.112/1990, sobre a readaptação, é correto afirmar que:
A respeito dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público
sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas,
obrigatoriamente, tenham vínculo empregatício com a
administração pública e sejam por esta remuneradas, como
ocorre, por exemplo, com os leiloeiros, tradutores e intérpretes
públicos.
Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público,
foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois
meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso
público, entrou em exercício no novo órgão público no dia
quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio
probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu
retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva:
Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo
anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.
Larissa, servidora pública efetiva do TRE/TO, estava prestes a completar os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço quando sofreu um acidente, que resultou, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, em aposentadoria por invalidez. Meses após a aposentadoria de Larissa, a administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado que havia resultado na aposentadoria por invalidez da servidora, que foi, então, avaliada como apta para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava.
Nessa situação hipotética, com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, deverá ser declarada a
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no regime jurídico aplicável aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Servidor aposentado por invalidez poderá retornar à atividade
caso junta médica oficial declare insubsistentes os motivos da
sua aposentadoria, hipótese em que se procederá à reversão do
servidor.
Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Em 2015, Lucas, servidor público
federal, foi aposentado por invalidez. Em 2016, a junta médica
oficial declarou insubsistentes os motivos de sua
aposentadoria. Assertiva: Nessa situação, Lucas deverá ser
reintegrado, mas, se o seu cargo anterior estiver provido, ele
deverá aguardar em disponibilidade até o surgimento de nova
vaga.
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