Questões de Concurso
Sobre provimento e vacância em direito administrativo
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Considere o seguinte caso hipotético:
X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer.
A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a
demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa.
Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as
vantagens que deixou de perceber durante o período
demissório.
Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue.
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o
servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas
limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo
adequado.
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para
ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o
exercício da função a que fora nomeada.
Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.
A legislação que dispõe sobre o regime estatutário prevê a
possibilidade de o servidor público, em determinadas
hipóteses, pedir remoção para outra localidade,
independentemente do interesse da administração pública.
Maria foi aprovada em 32º lugar no concurso público para técnico administrativo da Câmara Municipal de determinada cidade do interior da Bahia, cujo edital previa 30 vagas para tal cargo efetivo. No último mês do prazo de validade já improrrogável do concurso, Maria ingressou com requerimento administrativo na Câmara, pleiteando sua convocação, eis que comprovou, com documentos idôneos, que dois candidatos que estavam na sua frente desistiram da nomeação e posse.
Instado a ofertar parecer sobre a matéria de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo opinou pelo:
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no
prazo legal será exonerado.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.
As funções de confiança, correspondentes a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por
titulares de cargos efetivos.
Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.
A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos.
Considerando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas sobre estágio probatório.
I - Durante o período do estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho realizada pelo seu chefe imediato.
II - O servidor não aprovado no estágio probatório será reconduzido a outro cargo compatível com sua aptidão e capacidade.
III - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV - O servidor adquirirá estabilidade após cumprir satisfatoriamente o período de exercício em estágio probatório.
Estão corretas as assertivas
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