A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no ...

Com base no mesmo assunto

Q115029

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração |

Q115029 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do administrado. Com relação a esse assunto, NÃO é considerado um direito

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas