Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Provas:
CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
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CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |
Q320733
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.