Home Concursos Públicos Questões Q177430 Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q177430 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito | Q177430 Direito Administrativo Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar: Alternativas A A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos. B Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica. C Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção. D É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica. E São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro