A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pr...

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Q1770345
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-DF Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal |
Q1770345 Direito Administrativo
A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.
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