Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q1867603
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867603 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.
Alternativas
Q1867602
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867602 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. 
Alternativas
Q1867601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867601 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade. 
Alternativas
Q1867600
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867600 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
Alternativas
Q1867599
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q1867599 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativas
Q1865458
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865458 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo. 
Alternativas
Q1865457
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865457 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. 
Alternativas
Q1865456
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865456 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.
Alternativas
Q1865455
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865455 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.  
Alternativas
Q1865454
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |
Q1865454 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.
Alternativas
Q1864656
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864656 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.  
Alternativas
Q1864655
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864655 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 
Alternativas
Q1864654
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864654 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 
Alternativas
Q1864601
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864601 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  
Alternativas
Q1864600
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864600 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativas
Q1864599
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864599 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
Alternativas
Q1864598
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864598 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativas
Q1864597
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864597 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 
Alternativas
Q1864596
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Contador | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRF-GO - Analista de Comunicação |
Q1864596 Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 
Alternativas
Q1861569
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização |
Q1861569 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
3241: E
3242: C
3243: E
3244: C
3245: C
3246: E
3247: E
3248: C
3249: E
3250: C
3251: E
3252: C
3253: C
3254: E
3255: C
3256: C
3257: C
3258: E
3259: E
3260: A
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