Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que
I. No âmbito do processo administrativo, caso seja compartilhada, Randolfo possui direito ao contraditório em relação à prova produzida durante as investigações criminais.
II. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, aplicáveis aos processos administrativos, são considerados princípios setoriais.
III. No âmbito do processo administrativo, Randolfo tem direito ao recurso administrativo, não lhe podendo ser exigido depósito prévio de dinheiro ou bens para a sua admissibilidade.
IV. Randolfo, na qualidade de acusado em processo administrativo, terá a faculdade de nomear advogado para exercício de sua defesa técnica.
Está correto o que se afirma em
I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Sobre as hipóteses de suspeição e impedimento previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da decisão coordenada, de acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
"A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo" (MEIRELLES, 2016). No processo administrativo, o interessado deve:
São legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso):
( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
( )Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
( )As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
( )As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Fonte Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios:
I. Atuação conforme somente o direito.
II.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
III.Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
É correto o que se afirma em:
O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
Julgue o item subsequente.
A LEI Nº 9.784, de 1º de abril de 2021, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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