Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter identificado equivoco
nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo,

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Considere que a Administração pretenda Invalidar ato administrativo que concedeu beneficio a particular, por ter identificado equivoco
nos fatos consignados no reconhecimento do pedido. De acordo com o procedimento estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo,  Alternativa A: deverá anular o ato, independentemente do tempo decorrido desde sua prática, salvo se o mesmo não produzir efeitos pecuniários. Ou Alternativa B: deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé. Ou Alternativa C: somente estará impedida de convalidar o ato se identificada má-fé do beneficiário e, havendo indícios de tal circunstância, deverá
Instaurar procedimento para a revogação com direito ao contraditório. Ou Alternativa D: poderá revogar o ato ou convalidá-lo, ponderando eventuais razões de conveniência e oportunidade para sua manutenção. Ou Alternativa E: deverá recorrer à via Judicial, caso se trate de ato vinculado, somente sendo passíveis de autotutela os atos de natureza
discricionária.

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Alternativa [B] deverá proceder à anulação do ato, decaindo de tal direito caso decorridos mais de 5 anos de sua prática, salvo comprovada má-fé. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” Como o caso trata de ato administrativo favorável ao particular, impugnado por vício de legalidade decorrente de equívoco nos fatos, aplica-se a decadência quinquenal para sua anulação em autotutela, ressalvada a comprovada má-fé, o que confirma a alternativa B.Tema central: decadência da anulaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A lei não autoriza anulação a qualquer tempo de ato favorável ao particular; ao contrário, estabelece prazo de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Também é incorreta a ressalva criada pela alternativa sobre inexistência de efeitos pecuniários, pois essa não é a exceção legal. O § 1º apenas disciplina o termo inicial nos efeitos patrimoniais contínuos: conta-se do primeiro pagamento.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz a regra legal aplicável à hipótese narrada. O enunciado descreve vício de legalidade em ato que concedeu benefício ao particular, de modo que incide o regime da anulação, não da revogação. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Como o ato produziu efeitos favoráveis ao administrado, o art. 54, caput, limita esse poder anulatório: há decadência em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Portanto, a formulação da alternativa B coincide com o texto legal expresso.CErradaEstá errada porque mistura institutos distintos. A hipótese é de ilegalidade, portanto o regime é de anulação, conforme o art. 53, e não de revogação. Além disso, convalidação não depende apenas de ausência de má-fé do beneficiário; nos termos do art. 55, ela só cabe para defeitos sanáveis e desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A alternativa erra ao tratar a má-fé como critério para impedir convalidação e ao indicar revogação como procedimento adequado.DErradaEstá errada porque atribui à Administração uma escolha entre revogar ou convalidar com base em conveniência e oportunidade, quando o enunciado apresenta vício de legalidade. Ato ilegal deve ser anulado, nos termos do art. 53. Revogação pressupõe ato válido e se funda em conveniência e oportunidade; convalidação, por sua vez, só é possível em defeitos sanáveis, nas condições do art. 55. Logo, não há liberdade para optar por revogação ou convalidação como a alternativa afirma.EErradaEstá errada porque contraria a autotutela administrativa prevista na própria Lei nº 9.784/1999. O art. 53 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Não há regra que restrinja essa autotutela aos atos discricionários, nem exigência de prévia via judicial para atos vinculados. A distinção feita pela alternativa não tem amparo na base normativa indicada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre anulação e revogação: o enunciado fala em equívoco nos fatos que compromete a legalidade do ato concessivo, o que atrai anulação em autotutela com prazo decadencial do art. 54, e não revogação por conveniência e oportunidade.Dica para questões semelhantesSe o problema do ato é ilegalidade, aplique art. 53: anulação; se o ato é válido, mas inconveniente ou inoportuno, aí se cogita revogação.Em ato favorável ao administrado, confira imediatamente o art. 54: a Administração perde o direito de anular após 5 anos, salvo comprovada má-fé.Se houver efeitos patrimoniais contínuos, não conte o prazo da prática do ato sem antes verificar o § 1º do art. 54: o termo inicial é o primeiro pagamento.Não trate convalidação como alternativa livre à anulação: ela só cabe para defeitos sanáveis e nas condições do art. 55.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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