Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 94

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Mecânico |

Q3475959 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração conjunta para todas elas.

B

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos lícitos atribuídos ao autuado, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.

C

Em caso de dúvida na análise da situação apresentada, o relatório de fiscalização deverá ser submetido à câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida que determinará, em todos os casos, a lavratura do auto de infração e a capitulação da infração e da penalidade.

D

Da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que não terá efeito suspensivo.

E

Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do CREA determinar a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade.

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Q3475834

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475834 Direito Administrativo

Considerando as características do Processo Administrativo marque a alternativa correta.

A

Trata-se de decisão com caráter de definitividade.

B

Opera-se no âmbito do Poder Judiciário.

C

O princípio da inafastabilidade de jurisdição.

D

Transita em julgado.

E

Trata-se de uma relação bilateral.

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Q3475830

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal |

Q3475830 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio extraoficial.

C

Será vedada, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q3475550

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Consultor Engenheiro Geologia/Química/Mina s/Petróleo e Gás |

Q3475550 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

B

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

C

O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.

D

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

E

Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q3475071

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475071 Direito Administrativo

Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?

A

Processo administrativo

B

Constructo administrativo

C

Regimento administrativo

D

Procedimento administrativo

E

Protocolo administrativo

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Q3255952

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3255952 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo:

I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.

III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):

A

I.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3247861

Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3247861 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?

A

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B

As pessoas físicas legalmente constituídas.

C

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

O agente público dotado de poder de decisão.

E

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração indireta.

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Q3218188

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218188 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

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Q3218187

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |

Q3218187 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

C

cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q3215783

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215783 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3215782

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215782 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

A

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

C

ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3215781

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação | COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |

Q3215781 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e III.

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Q3215351

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215351 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando

A

decorrerem de reexame de ofício.

B

forem editados após exaurida a esfera administrativa.

C

dispensarem a exigibilidade de processo licitatório.

D

estiverem relacionados ao poder sancionador.

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Q3215333

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215333 Direito Administrativo

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q3215332

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215332 Direito Administrativo

Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de

A

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

B

adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, a depender do caso.

C

atendimento a fins de interesse geral, facultada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

D

permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as situações vedadas por lei.

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Q3215331

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215331 Direito Administrativo

A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a sobredita lei, o recurso administrativo

A

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

B

tramitará no máximo por duas instâncias.

C

será conhecido, ainda que interposto fora do prazo.

D

terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

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Q3105977

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105977 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Nesta normativa a autoridade é somente o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

B

A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela normativa enseja a faculdade da Administração proferir decisão sobre o objeto do processo em até quinze dias.

C

As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, com exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O processo administrativo disciplinado pela normativa em comento é regido por princípios, dentre eles: a necessidade do interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual e a oficialidade sendo defeso à autoridade instrutora a prática de todos os atos necessários à elucidação dos fatos.

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Q3105368

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105368 Direito Administrativo

Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está

A

correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.

B

incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar a inaplicabilidade da Lei nº 0001.

C

correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.

D

incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Q3067079

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067079 Direito Administrativo

O processo administrativo diz respeito às atividades da Administração Pública que têm como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. A Administração Pública obedecerá a alguns princípios, citados na Lei nº 9.784/1999.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Assinale a opção que apresenta corretamente todos os princípios que a administração pública obedecerá no processo administrativo:

A

Motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

B

Legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, moralidade e eficiência.

D

Motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e interesse público.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q3067066

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067066 Direito Administrativo

No processo e nos procedimentos administrativos, há alguns critérios que devem ser seguidos. Fonte: Lei nº9.784/1999.
Avalie as opções a seguir e marque a que está de acordo com esses critérios:

A

Atuação conforme a Lei e o Direito.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao interesse público, ao patrimonialismo público.

C

Permissão de todas as cobranças das despesas processuais, devido autorização.

D

Atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.

E

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que prejudiquem a decisão.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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