Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 92

Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3642058

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

B

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q3640016

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640016 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.

B

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias.

C

Assim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas.

D

É cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

E

O recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo.

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Q3639360

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639360 Direito Administrativo

José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:

A

Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

B

A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.

C

O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa.

D

Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.

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Q3629977

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Administrativo |

Q3629977 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3628428

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Médico Veterinário |

Q3628428 Zoologia

Conforme a OMS, zoonoses são definidas por doenças transmitidas de animais para humanos, essa transmissão pode ocorrer de forma direta, por contato com secreções (sangue, saliva, urina) ou contato físico, como arranhões ou mordeduras.
Dentre as opções abaixo marque apenas as doenças que são consideradas zoonoses.

A

Raiva, Toxoplasmose, Esporotricose.

B

Toxoplasmose, Cinomose, Parvovirose.

C

Cinomose, Raiva, Esporotricose.

D

Esporotricose, Parvovirose, Toxoplasmose.

E

Parvovirose, Raiva, Cinomose.

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Q3628384

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628384 Direito Administrativo

Junto ao processo administrativo disciplinar (PAD), encontramos um termo que se caracteriza por ser um procedimento apuratório sumário, uma análise preliminar de fatos, um meio mais célere de apurar irregularidades, mas de onde pode resultar a aplicação de uma penalidade de advertência a um servidor público, por exemplo. Assinale a alternativa que apresenta o nome desse procedimento previsto junto ao PAD:

A

Regressão.

B

Delação.

C

Contraditório.

D

Instrução.

E

Sindicância.

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Q3626785

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626785 Direito Administrativo

Com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O arquivamento da sindicância é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, sempre devidamente recomendado pelo parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.

B

A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, iniciando-se de ofício, após a conclusão dos autos do processo administrativo disciplinar, ou por interessado mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

C

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode ser testemunha em processo administrativo disciplinar, uma vez que é impedido.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos servidores que dele participem devem ser praticados no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

E

Não será permitida, mesmo em caráter excepcional ou por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3626782

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626782 Direito Administrativo

A respeito do recurso administrativo e da revisão, com base na Lei 1240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, assinale a alternativa CORRETA.

A

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se manifestará no prazo de cinco dias.

B

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

C

Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E

O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

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Q3626766

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Bombeiro Comunitário |

Q3626766 Direito Administrativo

Com base no caput do Art. 67 da Lei nº 1240/2018, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.

Salvo disposição legal específica, é de ________ (______) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal e divulgação oficial da decisão recorrida, a que se der por último, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento.

A

02 (dois) dias.

B

03 (três) dias.

C

05 (cinco) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3624438

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624438 Direito Administrativo

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Para que isso ocorra, os processos administrativos seguem alguns critérios:

I- Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

II- Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

III- Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3599569

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Documentador |

Q3599569 Direito Administrativo

De acordo com KASPARY, sobre o requerimento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É o documento totalmente formal, no exercício do direito de petição, em que a pessoa pública solicita de autoridade pública providência de natureza administrativa.
(_) É o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
(_) O requerimento pode ser usado somente por pessoa do serviço público.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q3599500

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo |

Q3599500 Direito Administrativo

Em conformidade com a Resolução nº 11/2019 - Código de Processamento Disciplinar, analisar os itens abaixo:

I. A constituição de Comissão de Instrução é obrigatória nos processos investigativos ou disciplinares relacionados a infrações funcionais.
II. Nos processos investigativos e disciplinares, os atos processuais independem, como regra, de forma determinada.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3598958

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598958 Direito Administrativo

Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III são verdadeiras.

B

II e III são verdadeiras.

C

I, II e III são verdadeiras.

D

Somente opção I é verdadeira.

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Q3598954

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598954 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Liberem, excedam ou não afetem direitos ou interesses.

D

Decidam recursos administrativos.

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Q3593854

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Tributos |

Q3593854 Direito Administrativo

Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de

A

24 horas após a lavração do auto de infração.

B

03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.

C

15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do infrator.

D

30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao cometimento da infração.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589050

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Instrutor de Libras |

Q3589050 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

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Q3588212

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem Socorrista |

Q3588212 Direito Administrativo

Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele:

A

deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal.

B

deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível.

C

terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento.

D

poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento.

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Q3581090

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |

Q3581090 Direito Administrativo

São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

D

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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