Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 51

Q3453601

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453601 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

B

É lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário

D

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.

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Q3451240

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência.

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

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Q3450828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450828 Direito Administrativo

O servidor público, como medida cautelar, poderá ser afastado do cargo, para apuração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo de:

A

até 20 (vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

até 25 (vinte e cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D

até 40 (quarenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E

até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3450811

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450811 Direito Administrativo

Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.

A

02 (dois) dias a contar da sua ciência.

B

04 (quatro) dias a contar da sua ciência.

C

06 (seis) dias a contar da sua ciência.

D

08 (oito) dias a contar da sua ciência.

E

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Q3448044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448044 Direito Administrativo

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A

Princípio da participação popular.

B

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

C

Princípio da gratuidade.

D

Princípio da oficialidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q3446942

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446942 Direito Administrativo

A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.

A

Poder de polícia.

B

Decisões administrativas.

C

Ação privativa do Estado.

D

Ação direta de contestação.

E

Gestão indireta.

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Q3446408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446408 Direito Administrativo

Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Instauração judicial.

B

Apuração.

C

Sindicância.

D

Inquérito administrativo.

E

Processo disciplinar.

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Q3446100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446100 Direito Administrativo

Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.

Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

poderá ser arguida a suspensão de Tício.

B

poderá ser arguido o impedimento de Tício.

C

poderá ser arguida a nulidade absoluta do processo.

D

poderá ser arguido crime consumado por Tício.

E

poderá ser arguida prática de improbidade administrativa por Tício.

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Q3446083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446083 Direito Administrativo

A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:

A

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; IV - julgamento; e V - execução.

B

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; e IV - conclusão da Comissão de Ética.

C

I - instauração ou arquivamento; II - montagem do processo ético-disciplinar; III - conclusão da Comissão de Ética; IV - julgamento; e V - revisão.

D

I - instauração; II- recebimento da denúncia; III - instalação dos trabalhos; IV - montagem do processo ético-disciplinar; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

E

I - recebimento da denúncia; II - instauração ou arquivamento; III - montagem do processo éticodisciplinar; IV - instalação dos trabalhos; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

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Q3445932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445932 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:

A

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério da autoridade superior.

B

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias

C

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

D

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3445857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445857 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

A

Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

B

Gestão e outorga são espécies de processo administrativo.

C

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

D

O processo administrativo pode iniciar-se, somente, de ofício.

E

No procedimento preliminar, ocorre a sindicância.

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Q3445854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445854 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

O servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3443874

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443874 Direito Administrativo

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q3443858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443858 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q3442551

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Analista - Recursos Naturais e Análise Ambiental |

Q3442551 Ciência e Tecnologia

O sensoriamento remoto é uma técnica poderosa utilizada para coletar e analisar informações referentes à superfície da Terra e outros planetas sem contato físico direto. Os sensores utilizados nessa prática são geralmente classificados em duas categorias, ativos e passivos. Cada tipo de sensor tem características e aplicações específicas que são vitais para diversas áreas de pesquisa e monitoramento ambiental, agrícola, climático, entre outros. Qual é a principal diferença entre sensores ativos e passivos?

A

Sensores ativos podem detectar energia térmica; sensores passivos não a detectam.

B

Sensores ativos detectam apenas a luz visível, enquanto sensores passivos detectam uma gama mais ampla de frequências.

C

Sensores passivos são digitalmente operados, enquanto sensores ativos são analógicos.

D

Sensores ativos são usados apenas em satélites, enquanto sensores passivos são usados em aplicações terrestres.

E

Sensores ativos emitem a própria energia para iluminar o alvo, e sensores passivos dependem da luz natural.

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Q3438525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438525 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

C

a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.

D

as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

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Q3438521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438521 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar, EXCETO:

A

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que esteja litigando judicial ou interessado administrativamente com o ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

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Q3437972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437972 Direito Administrativo

Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:

A

à comunicação.

B

à apresentação de alegações finais.

C

à produção de provas.

D

à interposição de recursos.

E

à interpretação retroativa.

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Q3437971

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437971 Direito Administrativo

Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto __________”:

A

a direitos ou interesses difusos.

B

a deveres e interesses coletivos.

C

a direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

a deveres ou interesses individuais.

E

a direitos ou interesses coletivos.

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Q3436074

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436074 Direito Administrativo

Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão da Administração Pública compreendem algumas fases. Sobre tais fases ou etapas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

instauração.

B

negociação.

C

instrução.

D

defesa.

E

decisão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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