Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 28

Q3692446

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692446 Direito Administrativo

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

A instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.

B

Interessado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

C

Na inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

D

A delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.

E

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3692437

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |

Q3692437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

A

interesse público.

B

moralidade.

C

finalidade.

D

razoabilidade.

E

legalidade.

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Q3690501

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690501 Direito Administrativo

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.

B

O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.

C

No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.

D

Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.

E

De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.

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Q3689579

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

A

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

B

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

D

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

E

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

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Q3688913

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688913 Direito Administrativo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

A

O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.

B

O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.

C

O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

D

O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.

E

O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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Q3688879

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688879 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3688684

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto entendimento de que

A

a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

D

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.

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Q3688634

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688634 Direito Administrativo

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

A

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

C

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

D

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

E

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

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Q3683749

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |

Q3683749 Direito Administrativo

Texto associado

Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em decorrência de determinada infração, tendo contestado a aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior, que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez não fosse o responsável direto pela infração.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.

No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.

Certo

Errado

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Q3681820

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche |

Q3681820 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

B

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

C

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

D

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

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Q3678391

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678391 Direito Administrativo

Um servidor do CRBio recebeu solicitação de transferência de inscrição de um biólogo de um estado para outro. O profissional apresentou apenas cópia simples do diploma, sem os demais documentos exigidos pelo regulamento. Assinale a alternativa que indica a conduta administrativa correta do servidor.

A

Registrar a transferência com base apenas no diploma apresentado.

B

Indeferir de plano e arquivar o pedido sem comunicação.

C

Notificar o interessado para complementar a documentação exigida.

D

Devolver a taxa paga e extinguir o processo sem decisão.

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Q3678389

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Assistente Administrativo |

Q3678389 Direito Administrativo

No processo administrativo, depois da instrução, o órgão abre prazo para manifestação do interessado antes da decisão. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa fase.

A

Julgamento.

B

Notificação.

C

Defesa ou contraditório.

D

Revisão recursal.

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Q3675238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - PEBTT - Informática |

Q3675238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos:

A

Apenas por provocação do interessado.

B

Quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

C

Somente quando houver decisão judicial determinando a anulação.

D

Quando conveniente, mesmo que o ato esteja em conformidade com a lei.

E

Mediante lei específica que declare sua nulidade.

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Q3672653

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672653 Direito Administrativo

Um servidor do CREAS foi acusado de agressão verbal a usuário. A chefia abriu processo administrativo disciplinar (PAD). Analise as assertivas:

I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3670590

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670590 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

O processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.

B

O processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

O processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.

E

O processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.

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Q3661474

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661474 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?

A

1 (um) ano, contados da ciência do fato pela Administração.

B

2 (dois) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

C

5 (cinco) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

D

10 (dez) anos, contados da ciência do fato pela Administração.

E

Não há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos.

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Q3660266

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Mecânica de Máquinas - Edital nº 105 |

Q3660266 Direito Administrativo

Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no local acesso às informações sobre a aquisição de obras literárias integrantes do acervo especial da biblioteca, bem como à relação dos periódicos científicos internacionais dos quais a instituição possui assinatura. O acesso a essas informações foi negado de maneira simples e sem maiores explicações, mesmo após a insistência de Antônia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia

A

não pode adotar providências judiciais ou administrativas, pois é constitucionalmente assegurado o sigilo das informações pertencentes à administração.

B

somente teria acesso às informações caso se referissem a dados relativos a sua própria pessoa.

C

precisará ajuizar uma ação popular para assegurar o conhecimento de informações constantes dos registros.

D

tem o direito de formalizar o pedido administrativamente no exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

E

deve propor mandado de injunção para obter o acesso às informações, desde que exponha as razões que justificam o interesse nesses dados.

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Q3658642

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |

Q3658642 Direito Administrativo

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados.

Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

A

A motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.

B

A tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.

C

O procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.

D

A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.

E

O recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.

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Q3657552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3657552 Direito Administrativo

O processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3657216

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |

Q3657216 Ciência e Tecnologia

Um órgão de trânsito está analisando os acidentes ocorridos em uma cidade durante o último ano. Para facilitar a gestão e a análise espacial, foram utilizadas as técnicas de geocodificação em lote e reversa.

Sobre a aplicação dessas técnicas nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A geocodificação em lote e a reversa têm exatamente a mesma função, sendo intercambiáveis.

B

A geocodificação em lote só serve para registrar acidentes em rodovias, enquanto a reversa só é útil em áreas urbanas.

C

A geocodificação em lote gera coordenadas a partir de endereços, enquanto a reversa identifica endereços a partir de coordenadas.

D

A geocodificação em lote é usada apenas para pequenas listas de endereços, enquanto a reversa processa grandes volumes automaticamente.

E

A geocodificação em lote pode gerar coordenadas corretas mesmo com endereços imprecisos, enquanto a reversa exige coordenadas totalmente exatas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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