Home Concursos Públicos Questões Q3681820 Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3681820 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Creche | Q3681820 Direito Administrativo Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA. Alternativas A É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. B As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. C O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. D Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro