Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo regulado pela
Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada
fundamentação aliunde ou per relationem.
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser
delegada, entre outros, a decisão de recursos
administrativos.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A competência para dar início e conduzir determinado
processo administrativo é irrenunciável e não pode ser
delegada a outros órgãos ou titulares.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular
interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito,
por se tratar do exercício do poder de polícia pela
administração, a admissibilidade do recurso administrativo
dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada
competência a um secretário municipal. No exercício da
função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa
situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá
recair apenas sobre a autoridade delegada.
I. As disposições da Lei no 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei no 9.784/1999 traz o conceito de “entidade”, definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei no 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999 é a indicação dos pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;
II - Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;
III - É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.
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