Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 178

Q1328388

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328388 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Não agir de modo temerário.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, somente com ordem judicial.

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Q1230425

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1230425 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

A

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

B

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

C

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

D

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

E

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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Q1176953

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176953 Direito Administrativo

Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriamente dito, ou seja, a todo aquele destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem nesta ordem:

A

Instrução, instauração, defesa, relatório e julgamento.

B

Instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

C

Instrução, instauração, defesa, julgamento e relatório.

D

Instauração, instrução, defesa, julgamento e relatório.

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Q1174925

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174925 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 57, da Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa?

A

Uma.

B

Duas.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q1174915

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Administrador |

Q1174915 Direito Administrativo

No processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, a comunicação do ato ocorrerá via intimação, observando qual antecedência mínima quanto à data de comparecimento?

A

Cinco dias úteis.

B

Quinze dias úteis.

C

Trinta dias.

D

Sete dias úteis.

E

Três dias úteis.

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Q986027

Ano: 2016 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Buíque - PE Prova: ADM&TEC - 2016 - Prefeitura de Buíque - PE - Auditor de Controle Interno |

Q986027 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

C

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

D

Não está impedido de atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q936399

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UFPB Prova: IDECAN - 2016 - UFPB - Assistente em Administração |

Q936399 Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As pessoas, ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, sendo o reconhecimento de firma somente exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, enquanto os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, em que os prazos processuais serão suspensos.

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Q899379

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as disposições da Lei n 9.784/1999.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

C

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q864491

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Agente Previdenciário |

Q864491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsões constantes da Lei Federal n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, devendo o processo ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B

É lícito à Administração efetuar a recusa imotivada de recebimento de documentos, não sendo dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para efetivação de diligências, e o desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por igual período.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos a qualquer tempo, mas somente quando surgirem fatos novos e relevantes, suscetíveis de alterar a sanção aplicada, no limite de até 1 (um) ano após a decisão proferida.

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Q863811

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863811 Direito Administrativo

Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,

A

há um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.

B

os conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.

C

não há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.

D

as partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.

E

não incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.

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Q852094

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2016 - UFES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q852094 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a apuração de autoria ou de existência de irregularidade no serviço público deve ser feita por meio da instauração de

A

uma Comissão Especial de Averiguação (CEA).

B

uma Sindicância Administrativa.

C

um Inquérito Policial.

D

um Procedimento Sumário.

E

um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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Q849979

Ano: 2016 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração |

Q849979 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:

A

poderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.

B

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

deverão ser decididos em 10 (dez) dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

deverão ter prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q849978

Ano: 2016 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2016 - UFV-MG - Auxiliar em Administração |

Q849978 Direito Administrativo

A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q847534

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847534 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando:

A

Estiverem sub judice do Poder Público.

B

Existir interligação entre estes na execução de algum projeto no âmbito do Poder Executivo.

C

Identificadas irregularidades nas contas públicas.

D

Determinado pelo Supremo Tribunal de Contas.

E

No desempenho de função administrativa.

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Q846853

Ano: 2016 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2016 - UFES - Administrador | UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro | UFES - 2016 - UFES - Biólogo |

Q846853 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá

A

motivar sua decisão.

B

submeter o ato à homologação do seu chefe imediato.

C

notificar o Ministério Público da sua decisão.

D

instaurar processo administrativo.

E

submeter o ato a uma comissão de recurso administrativo, antes de comunicar ao interessado a sua decisão.

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Q816805

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |

Q816805 Direito Administrativo

Jonas, servidor público da UFRJ, cometeu ato de improbidade administrativa e foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Pelo fato de não concordar com a pena de demissão, Jonas contratou um advogado para interpor recurso administrativo a ser analisado pelo Reitor, autoridade competente que proferiu a decisão de demitir o servidor. Entretanto, na ausência do Reitor, a decisão do recurso foi delegada ao Pró-Reitor de Pessoal. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta quanto ao caso descrito.

A

O ato é válido, pois a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B

O ato é nulo, pois não cabe recurso na demissão por improbidade administrativa.

C

O ato é nulo, pois só cabe recurso no âmbito do Poder Judiciário.

D

O ato é válido, pois, na verdade, somente o Pró-Reitor de Pessoal tem competência para decidir recursos administrativos oriundos de demissão.

E

O ato é nulo, pois a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

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Q806197

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Radiologia Geral |

Q806197 Direito Administrativo

Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:

A

pode atuar no processo administrativo, independente do litígio judicial.

B

está impedido de atuar no processo administrativo, pois está litigando judicialmente com a interessada.

C

pode atuar no processo administrativo, pois o referido litígio ocorre somente no âmbito do Poder Judiciário.

D

está impedido de atuar no processo administrativo, pois como Helena é professora, somente professores podem compor a Comissão de PAD.

E

pode atuar no processo administrativo, pois a única exigência para tal atuação é ser servidor estável.

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Q796054

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |

Q796054 Direito Administrativo

Segundo a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, salvo motivo de força maior e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

oito dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

B

cinco dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

C

dez dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

D

quinze dias, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

E

vinte dias, não podendo ser dilatado, mesmo que mediante comprovada justificação.

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Q796026

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar | PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral |

Q796026 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi convocado para fazer parte de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa de engenharia por meio de licitação. Como estava em dúvida, sem saber se poderia ou não participar da Comissão, uma vez que conhecia o dono da empresa contratada, Pedro recorreu à Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre processo administrativo. Acerca dos impedimentos e da suspeição no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

A

é permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D

o indeferimento de alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso.

E

é permitida a atuação em processo administrativo de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguns dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q771910

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q771910 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

A

que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor.

B

destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor.

C

que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

D

representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.

E

que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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