Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.
Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
A Administração deverá revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e poderá
anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.
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