Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
A Lei n° 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.
Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que
I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está(ão) correta(s)
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
A Administração deverá revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e poderá
anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.
Nos processos administrativos, será observado o critério
de atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo quando autorizada em lei.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O processo administrativo regulado pela
Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada
fundamentação aliunde ou per relationem.
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser
delegada, entre outros, a decisão de recursos
administrativos.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
A competência para dar início e conduzir determinado
processo administrativo é irrenunciável e não pode ser
delegada a outros órgãos ou titulares.
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