Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso - Página 31

Q457360

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457360 Direito Administrativo

Maria, diretora de determinada creche municipal, recusou o pedido de matrícula do menor Caio, de 3 anos, com o argumento de que a criança não tinha idade para ser matriculada. Na semana seguinte, a direção da creche foi modificada, assumindo Fernanda. A nova diretora, argumentando que a Constituição da República estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, declarou a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula e matriculou Caio na creche. A Administração Pública é autorizada a rever seus próprios atos, inclusive declarando a nulidade dos ilegais, pelo princípio administrativo da:

A

nulidade;

B

autotutela;

C

segurança jurídica;

D

eficiência;

E

moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q435291

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q435291 Direito Administrativo

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q429655

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429655 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, é correto afirmar que

A

demanda que o administrador escolha sempre a maneira mais correta de atender ao interesse público, descabendo a utilização de critérios subjetivos e pessoais.

B

o administrador pode atuar de acordo com os seus valores pessoais, adotando providências administrativas de acordo com o seu entendimento, desde que fundamentado de forma razoável.

C

é ele sinônimo do chamado princípio da proporcionalidade.

D

é ele ligado intrinsecamente à racionalidade, subsumindo-se ao princípio da supremacia do interesse público sobre o do particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q428105

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q428105 Direito Administrativo

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem-se que

A

o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.

B

os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.

C

os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.

D

o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.

E

os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q424094

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424094 Direito Administrativo

No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E

se apenas a afirmativa I estiver correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q421865

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421865 Direito Administrativo

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

A

da inafastabilidade da jurisdição.

B

da unidade de jurisdição.

C

da razoabilidade.

D

do duplo grau de jurisdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q418066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418066 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

B

O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

C

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

D

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

E

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q417866

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417866 Direito Administrativo

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

B

Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

C

Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

D

São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

E

Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q400858

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400858 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

A

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

B

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

C

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

D

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

E

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q393061

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393061 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

A

princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada.

B

princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada.

C

princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei.

D

um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q393060

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393060 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconheci- dos, é possível afirmar que:

A

o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato

B

o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos

C

o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade

D

o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q390300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390300 Direito Administrativo

No exercício das funções notariais e de registro, é correto afirmar sobre o princípio da finalidade:

A

o desvio de finalidade é exclusivo da função administrativa, portanto, tanto os atos da Administração Pública Direta quanto de pessoas a quem a função é delegada ou outorgada podem incorrer nesta ilegalidade.

B

o seu vício, o denominado desvio de finalidade, ocorre toda vez que aquele que exerce a função pública afasta- -se de suas competências, isto é, do que lhe é definido como dever a ser cumprido conforme o princípio da legalidade, o que se afere objetivamente e pode se constatar em qualquer função pública (legislativa, judicial, administrativa e política).

C

não se aplica o princípio da finalidade porque esta norma jurídica relaciona-se com a atuação da Administração Pública Direta e de entes que compõem a Administração Pública Indireta, tais como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

o seu vício, desvio de finalidade, apura-se subjetivamente, isto é, aferindo-se qual a intenção, o ânimo, o móvel do agente público na prática do ato. As finalidades passíveis deste vício são tanto o interesse público (finalidade em sentido amplo) quanto a categoria própria do ato (finalidade em sentido estrito).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q390299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390299 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A

o princípio da boa-administração define-se pela necessidade de a Administração Pública, e ainda de todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.

B

o princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, por isso é possível entendê-lo como sinônimo de improbidade administrativa, o que conta, inclusive, com a possibilidade de sanções específicas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).

C

o princípio da legalidade justifica o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que implica dizer que mesmo os fatos gerados pela Administração Pública, e por todos aqueles que exercem a função administrativa por delegação ou por outorga, gozam desta característica.

D

o princípio da impessoalidade encontra aplicação prática tanto em concursos públicos quanto no processo de licitação, mas não se aplica aos processos administrativos disciplinares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q390078

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390078 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

A

o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.

B

o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.

C

o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

D

o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q385976

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385976 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.

B

O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.

C

As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídico- administrativo.

D

De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.

E

Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q382034

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382034 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

A

A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.

B

No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

C

Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.

D

O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

E

De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q378963

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378963 Direito Administrativo

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

A

cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.

B

indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.

C

indefira o gozo de férias pelo servidor público.

D

anule ato administrativo flagrantemente inválido.

E

exonere servidor durante o estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q378643

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378643 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da Administração pública, é correto afirmar:

A

O princípio da boa-fé não vigora no Direito Administrativo, eis que é atinente ao relacionamento entre sujeitos movidos pela autonomia da vontade e a ele se contrapõe o princípio da impessoalidade, que impera nas relações jurídico-administrativas.

B

Os princípios do Direito Administrativo são mandamentos de otimização; portanto, sua aplicação só é possível quando deles decorrerem consequências favoráveis ao administrado.

C

No tocante ao princípio da motivação, admite-se, excepcionalmente, a convalidação do ato imotivado, por meio da explicação a posteriori dos motivos que levaram à sua prática, desde que tal vício não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

D

Por força do princípio da legalidade, atos praticados de forma inválida devem ser anulados, independentemente das consequências decorrentes da anulação.

E

Sendo a lei um mandamento moral e visto que, no âmbito da Administração pública, só é permitido aos agentes públicos atuarem nos estritos limites da lei, para atender à moralidade administrativa basta que o agente observe fielmente os mandamentos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q372302

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372302 Direito Administrativo

A doutrina e a jurisprudência reconhecem à Administração a faculdade de anular seus próprios atos, por vício de ilegalidade,ou revogá-los por razões de mérito.Essa possibilidade é inerente ao princípio da:

A

Supremacia do interesse público sobre o particular.

B

Autoexecutoridade.

C

Autotutela

D

Imperatividade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q367955

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367955 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

A

impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.

B

moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.

C

autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.

D

publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.

E

continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo

Foram encontradas 670 questões