Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 670 questões
Q1757443
Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
O princípio da autotutela possibilita que a Administração Pública anule, de ofício, seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1755444
Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que a
colocam em um patamar de superioridade com relação
ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais
faculdades, além de visar ao interesse público, sejam
impessoais e lastreadas na lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750368
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos
ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da
finalidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748556
Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Q1744111
Direito Administrativo
O Objetivo do princípio da proporcionalidade é
verificar a constitucionalidade das leis e atos
normativos que limitam os efeitos de normas
constitucionais, máxime as definidoras de direitos
fundamentais. Para verificar se uma lei ou ato
restritivo é constitucional, utiliza-se o princípio da
proporcionalidade, através de três critérios, que
devem ser utilizados nessa ordem: 1) adequação;
2) necessidade; 3) proporcionalidade em
sentido escrito"." (MARTINS, Flávio. Curso de
direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva,
2020, p. 412).
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
À luz do princípio da proporcionalidade, considere a seguinte situação. A fim de conter o contágio pela Covid-19 e proteger um dos grupos populacionais mais vulneráveis à doença, a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito do Município Delta sancionou e promulgou a Lei nº 456, que proíbe o atendimento presencial de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos bancários localizados no Município Delta. Assim, pode-se se concluir que:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700695
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade apresenta-se como um
mecanismo de controle da discricionariedade
administrativa e pode ser representado pela seguinte
expressão: adequação entre meios e fins.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |
Q1699480
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima
expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos
administrativos antijurídicos.
Q1689617
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Apucarana - PR
Prova:
FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista |
Q1807254
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o
pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Condado - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Agente Administrativo |
Q1748055
Direito Administrativo
A Administração Pública conta com a incidência de diversos
princípios do Direito Administrativo. Dentre eles, existe o
princípio da proteção à confiança, em relação ao qual é correto
afirmar que
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |
Q1746282
Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre os princípios da
Administração Pública e assinale a opção
CORRETA:
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
Q1745396
Direito Administrativo
No processo administrativo, o princípio que
significa o dever, atribuído à Administração, de
tomar todas as providências para se chegar, sem
delongas, à decisão final, é denominado como:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724187
Direito Administrativo
São prerrogativas especiais conferidas à Administração
Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do
interesse público, exceto
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Xinguara - PA
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Xinguara - PA - Assistente Administrativo |
Q1724183
Direito Administrativo
Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam
todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um
supraprincípio do Direito Administrativo.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721530
Direito Administrativo
Considerando os princípios fundamentais, norteadores
da Administração Pública e das atividades desenvolvidas
por esta ordem política, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |
Q1721529
Direito Administrativo
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas,
que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes
no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Prova:
Quadrix - 2020 - CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS) - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703255
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei n°
9.784/1999, que trata do processo
administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ji-Paraná - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696391
Direito Administrativo
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos
exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica
e funciona como limitador do princípio da:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Provas:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Agente Administrativo
|
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |
Q1684580
Direito Administrativo
“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Ouricuri - PE
Prova:
IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |
Q1679883
Direito Administrativo
Com relação aos princípios que regem a Administração
Pública, é correto afirmar que
Conheça nossos planos