Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 1.965 questões
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q1779258
Direito Administrativo
Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011). O conceito exposto é sobre o:
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Controlador Interno |
Q1779257
Direito Administrativo
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes
da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem,
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afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona
Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019):
“Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de
serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas
vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública
(res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que,
sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos
princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.
Ano: 2021
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1777342
Direito Administrativo
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos
procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos
princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A
respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo,
Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja
através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no
campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da
administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de
seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não
consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é
correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771712
Direito Administrativo
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771142
Direito Administrativo
O administrador público, segundo Hely Lopes
Meirelles, é investido de competência decisória,
exercendo autoridade, com poderes e deveres
específicos do cargo ou função e com
responsabilidades próprias de suas atribuições.
Nesse sentido, é verificável o dever de eficiência na
seguinte afirmação:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q1771141
Direito Administrativo
O princípio fundamental da administração
pública observável na ação do administrador que em
sua atividade pratica ato administrativo de acordo
com seu fim legal, de forma igualitária para todos e no
interesse público, é o da:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |
Q1770897
Direito Administrativo
Um princípio licitatório previsto no Art. 3º da
Lei nº 8.666/93 exige na atuação do agente
administrativo conduta alicerçada em padrões éticos,
na boa-fé, decoro, lealdade e probidade, capacidade
para distinguir o bem do mal, o certo do errado, o legal
do ilegal, o honesto do desonesto, o conveniente do
inconveniente, o oportuno do inoportuno. Trata-se do
princípio da:
Q1764646
Direito Administrativo
Texto associado
O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
Nos processos administrativos, cabe ao administrador
público exercer atuação segundo os padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará
cumprindo o princípio da
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |
Q1760232
Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na
administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido
autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da
Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime
político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
Q1757444
Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1755444
Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que a
colocam em um patamar de superioridade com relação
ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais
faculdades, além de visar ao interesse público, sejam
impessoais e lastreadas na lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750365
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a
Constituição de determinado estado que prever que a
administração pública estadual deva obedecer aos princípios
da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade,
finalidade e eficiência.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748556
Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Técnico em Informática |
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Recepcionista |
Q1748525
Direito Administrativo
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à
reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que
contenham a sua imagem para órgãos públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM - 4
Provas:
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Fiscal Biomédico
|
Quadrix - 2021 - CRBM - 4 - Assistente de Gestão |
Q1748244
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e a administração pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI-CE - 15ª Região
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI-CE - 15ª Região - Agente Fiscal |
Q1743837
Direito Administrativo
“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados
por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de
funções administrativas. Também, devem ser observados por
todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal
e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta.
Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, agências reguladoras e executivas e pessoas
integrantes da Administração Pública, independente da
atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO,
Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de
Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios
administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q1740333
Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem a atuação da
Administração Pública, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
Q1724427
Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que se resume no
conceito de uma boa administração, oferecendo o
melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando
o orçamento público?
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703417
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703416
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
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