Questões de Concurso Sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo

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Q535230 Direito Administrativo
O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
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Q534638 Direito Administrativo
A respeito de serviço público, assinale a opção correta.
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Q534630 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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Q526126 Direito Administrativo
Dentre os princípios a seguir mencionados o único que NÃO se relaciona com a prestação do serviço público é o da:
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Q518878 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Princípio da continuidade do serviço público.

(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.

(3) Princípio da igualdade dos usuários.


( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.

( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

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Q512208 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Q500147 Direito Administrativo
O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da
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Q467395 Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.
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Q466727 Direito Administrativo
Em tema de serviços públicos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que se aplica especificamente o princípio da:
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Q1630617 Direito Administrativo

Em relação à qualidade no atendimento e às relações interpessoais, julgue o próximo item.


O atendimento no serviço público deve ser pautado pela adequação, eficiência, segurança e continuidade.

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Q1351856 Direito Administrativo
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
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Q772613 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas abaixo.


I. A remuneração do servidor público é custeada por todos, até por ele próprio.

II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público pode consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. A função pública não deve ser considerada como exercício profissional, mas como uma forma de solidariedade com o próximo e de doação à sociedade.


A partir da análise, constituem regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal as afirmativas 

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Q716221 Direito Administrativo
É princípio específico do serviço público:
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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - UFAL - Administrador |
Q652417 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos princípios norteadores do serviço público,

I. O princípio da legalidade é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direto; entretanto, não garante a legitimidade e justiça das normas. Leis tecnicamente perfeitas podem ser ilegítimas se não emanarem do poder legitimamente constituído para legislar.

II. A impessoalidade dos diferentes atos administrativos encontra-se expressa na forma pela qual são editados.

III. O princípio da eficiência contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

IV. A necessidade de que todos os atos administrativos sejam escritos deriva, também, do princípio da publicidade. Devendo ser redigido de acordo com as normas e procedimentos decorrentes da aplicação do princípio da legalidade, tal como tratado anteriormente, a constância escrita é que permite a clareza e publicidade necessárias aos atos públicos.

verifica-se que está(ao) correta(s) apenas

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Q574373 Direito Administrativo
Serviço público é definido pela doutrina como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Como postulado básico, que deve estar presente, de forma genérica, na prestação de todos os serviços públicos, destaca-se o princípio da:
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Q526466 Direito Administrativo
Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir.


Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de sua prestação motivada por inadimplemento do usuário, independentemente de aviso prévio.


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Q461343 Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades
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Q457905 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:
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Q456654 Direito Administrativo
No que diz respeito à prestação de serviço público ofertado por concessionária ou permissionária, à interrupção do serviço e ao princípio da continuidade, assinale a opção correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
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Q452782 Direito Administrativo
Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
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Respostas
261: E
262: D
263: E
264: A
265: B
266: B
267: B
268: C
269: D
270: C
271: D
272: B
273: C
274: E
275: A
276: E
277: E
278: B
279: E
280: E