Questões de Direito Administrativo - Princípios dos Serviços Públicos para Concurso - Página 3

Q4195955

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195955 Direito Administrativo

Os Serviços Públicos são definidos como qualquer atividade material que a legislação confere ao Estado para que ele a realize com o propósito de atender de maneira efetiva às demandas coletivas, os quais podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades.

Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que

A

o serviço sujeito a concessão ou permissão deve ser adequado, atendendo aos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualização, abrangência, cortesia na prestação e, quando aplicável, gratuidade.

B

o ente concedente do serviço público é responsável solidário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.

C

os serviços públicos considerados essenciais não podem ser objeto de concessão.

D

é permitida a contratação de terceiros para executar atividades relacionadas ao serviço concedido, a fim de cumprir o contrato de concessão.

E

se pode utilizar a permissão para a prestação de serviços, sendo essa modalidade precária e sujeita à revogação unilateral pelo poder concedente, dispensando a realização de licitação.

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Q4178346

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178346 Direito Administrativo

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008).

Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:

A

constitui a denominada administração centralizada, por meio da qual o próprio estado presta diretamente os serviços públicos.

B

trata-se de função delegada do poder público, denominada de entidades do terceiro setor, indicando que não se trata nem dos entes federativos nem das pessoas que executam a administração indireta e descentralizada daqueles.

C

trata-se de delegação legal, cujo processo de descentralização foi formalizado por meio de lei, conferindo-se competência legal para o desempenho de função de estado à entidade integrante da administração indireta.

D

não se pode considerar como serviço público, uma vez que este está circunscrito a toda atividade prestada pelo estado, sem delegação, basicamente, sob o regime de direito público, com vistas à satisfação das necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

E

tratando-se de serviço público, está sujeito aos seus princípios, inclusive ao princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o poder público avaliar o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.

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Q3618658

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618658 Direito Administrativo

Além dos princípios da Administração Pública, que compreendem todo o escopo estatal, há os princípios específicos que norteiam a prestação dos serviços públicos. Nesse sentido, é um princípio dos serviços públicos:

A

Inadequação.

B

Obrigatoriedade.

C

Regressividade.

D

Privatização.

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Q3556878

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556878 Direito Administrativo

Qual dos princípios do serviço público impede a adoção de critérios subjetivos ou discriminatórios na prestação dos serviços?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da continuidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da impessoalidade.

E

Princípio da discricionariedade.

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Q3556868

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556868 Direito Administrativo

A contratação temporária no serviço público está sujeita a regras específicas e tem como objetivo atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Qual das seguintes alternativas apresenta um requisito geralmente NÃO aplicável à contratação temporária?

A

O prazo máximo da contratação temporária é de 12 meses, não podendo ser prorrogado.

B

A necessidade de excepcional interesse público deve ser demonstrada de forma fundamentada e documentada.

C

A contratação temporária deve ser precedida de processo seletivo simplificado, exceto em casos de calamidade pública.

D

A remuneração dos contratados temporários deve ser compatível com a dos servidores efetivos que desempenham atividades semelhantes.

E

Os contratados temporários têm direito a férias e licença-maternidade, nos termos da legislação aplicável.

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Q2532088

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532088 Direito Administrativo

Observe a imagem:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Moinho_de_%C3%A1gua.

O moinho apresentado é constantemente movimentado pelo fluxo de água do rio adjacente. Trata-se de uma alegoria capaz de representar, no âmbito da administração pública, o princípio da

A

continuidade do serviço público.

B

hierarquia.

C

autotutela.

D

razoabilidade.

E

eficiência.

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Q2429973

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Câmara de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Técnico de Licitações e Contratos |

Q2429973 Direito Administrativo

No que se refere à Serviço Público, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.

B

Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.

C

A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.

D

O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).

E

Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

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Q2321782

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321782 Direito Administrativo

O servidor ético é aquele que atua com responsabilidade ambiental, econômica e social, de forma equilibrada, respeitando o direito à vida plena das gerações atuais e contribuindo para a preservação das futuras gerações.

Certo

Errado

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Q2321775

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321775 Direito Administrativo

Constitui uma forma ética de agir no serviço público promover o respeito à legislação nacional, bem como às normas internas que regulam as atividades de cada unidade, secretaria ou setor.

Certo

Errado

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Q2319209

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319209 Direito Administrativo

A concessionária de serviço público Alfa presta serviço público de fornecimento de energia elétrica, tendo como usuários um hospital público, uma escola municipal, uma universidade privada e uma casa de família.
Referida concessionária interrompeu a prestação do serviço elétrico para usuários supramencionados em razão de enchente que assolou o Estado, colocando em risco a segurança das instalações. No mês subsequente interrompeu a prestação, para os mesmos usuários, em razão do inadimplemento por parte deles.
Nesse contexto, no que tange à continuidade do serviço público, quanto ao fornecimento de energia elétrica pela concessionaria Alfa para os usuários supramencionados, assinale a alternativa correta segundo a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

É possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para todos os usuários, visto que não se caracteriza como descontinuidade do serviço em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

B

É possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, para a escola municipal e a universidade privada, considerando os interesses da coletividade.

C

Não é possível a interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento, ainda que com aviso prévio, para o hospital público e para a casa de família, vez que o princípio da dignidade da pessoa humana impede que os interesses patrimoniais se sobreponham aos interesses existenciais.

D

Não é possível a interrupção do fornecimento em razão da enchente para nenhum dos usuários, visto se tratar de serviço público essencial, que deve atender ao princípio da continuidade do serviço público.

E

É possível a interrupção do serviço tanto em razão do inadimplemento, quanto em função da enchente para o todos os usuários, considerando o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa.

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Q2307729

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307729 Direito Administrativo

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

A

a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.

B

deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.

C

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.

D

a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.

E

a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

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Q2294067

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Monitor de Creche | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Secretário Escolar | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q2294067 Direito Administrativo

O serviço público é uma vocação profissional devido ao caráter nobre da atividade: servir uma comunidade e promover o bem comum são missões dignificantes. Assinalar a alternativa CORRETA sobre o que se espera dos ocupantes dos cargos públicos:

A

Dedicação, competência, empatia e excelência.

B

Excelência, imparcialidade, apatia e objetividade.

C

Competência, empenho, parcialidade e excelência.

D

Objetividade, imperícia, competência e empenho.

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Q2279298

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279298 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.

Certo

Errado

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Q2279297

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279297 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços de relevância pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicações.

Certo

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Q2279296

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279296 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais, como os serviços de iluminação pública, de limpeza pública, de saneamento.

Certo

Errado

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Q2279295

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279295 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos administrativos ou comerciais são aqueles que a Administração Pública executa para promover o desenvolvimento da economia nacional.

Certo

Errado

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Q2279293

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-BA Prova: Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |

Q2279293 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os presta direta ou indiretamente.

Certo

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Q2259510

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259510 Direito Administrativo

O serviço público vai muito além de formação profissional: ele está ligado a condutas essenciais para os servidores. Sobre condutas essenciais para os profissionais do serviço público, analisar os itens abaixo:
I. Profissionalismo através de dedicação plena para servir à comunidade.
II. Probidade é a qualidade de quem é probo e significa retidão, honradez, brio e observância rigorosa dos deveres da justiça e da ética.
III. Integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa honesta, incorruptível, cujos atos são irrepreensíveis.
IV. Civilidade pode ser definida como a disposição para tornar as relações sociais mais fluentes ou menos ásperas.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2237366

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237366 Direito Administrativo

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de:

A

princípio do regime jurídico eficaz e princípio da supremacia do interesse público.

B

princípio da imutabilidade do regime jurídico e princípio da isonomia.

C

princípio da mutabilidade do regime jurídico e princípio da igualdade dos usuários.

D

princípio da continuidade do serviço público e princípio da igualdade dos usuários.

E

princípio da publicidade e princípio da continuidade do serviço público.

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Q2229651

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Assistente em Administração |

Q2229651 Direito Administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.

B

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

C

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6^o, § 1^o, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

D

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios dos serviços públicos em direito administrativo

Foram encontradas 237 questões