Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios das licitações em direito administrativo
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Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o
princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo,
os municípios com população inferior a dez mil habitantes não
estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas
localidades o poder discricionário de analisar a conveniência
e a oportunidade da realização de certame licitatório.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
Em decorrência do princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito de exigir a
celebração do contrato com a Administração.
A respeito de licitações, julgue o item a seguir
A licitação será pública e todos os atos de seu
procedimento serão acessíveis, inclusive quanto ao
conteúdo das propostas, desde o início da licitação.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.
A licitação será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre
outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação
compulsória ao vencedor.
Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.
II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.
III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.
Está correto o que se afirma em
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o
que permite aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os
serviços de informática e dando-se preferência a serviços
com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a
abertura de processo administrativo devidamente
autuado, protocolado e numerado.
Em relação aos Princípios propugnados na Lei n° 8.666/93, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Os agentes públicos devem admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
As afirmativas são respectivamente:
I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;
II — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;
III — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:
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