Questões de Direito Administrativo - Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 11

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |

Q3056239 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável passa a nortear as licitações administrativas, incorporando à noção de vantajosidade das propostas a satisfação de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais.

Certo

Errado

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Q3056238

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado |

Q3056238 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições da Lei n.° 14.233/2021, julgue o item.

O princípio de segregação de funções consiste em compartimentação de atividades no certame licitatório, prezando‐se pela especialidade e pela independência funcional dos servidores.

Certo

Errado

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Q3053838

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053838 Direito Administrativo

O processo licitatório deve respeitar os princípios fundamentais da Administração Pública para assegurar a transparência em todas as etapas. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao princípio que garante tratamento igualitário a todos os licitantes, sem qualquer preferência ou favoritismo.

A

Princípio da Improbidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Motivação.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q3051022

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q3051022 Direito Administrativo

A partir dos princípios direcionadores de licitações, segundo a Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de qualificação técnica nas licitações é proibida, de acordo com o princípio da competitividade.

B

A não vinculação do edital não invalida o procedimento licitatório.

C

A manifestação prévia dos interessados não precisa ser assegurada, nos casos de anulação e revogação de processo licitatório.

D

A Nova Lei de Licitações traz como diferencial a não exigência de que os agentes públicos que executam funções de licitações sejam preferencialmente efetivos.

E

A inexigibilidade de licitação decorre da impossibilidade de competição.

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Q3049069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049069 Direito Administrativo

A autoridade competente do Município de Caraguatatuba precisa indicar servidor de seus quadros para o exercício da atribuição de fiscal do contrato, para o que foi cogitado o nome de Clemente, em razão dele já atuar como agente da contratação, ponderandose, contudo, os riscos envolvidos no exercício simultâneo de tais atividades.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os princípios elencados na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a indicação de Clemente

A

não é viável, diante do princípio da segregação das funções.

B

é viável, em decorrência do princípio da efetividade.

C

não é viável, em razão do princípio da competividade.

D

é viável, à luz do princípio da economicidade.

E

não é viável, considerando o princípio da proteção da confiança.

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Q3043813

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração |

Q3043813 Direito Administrativo

O princípio da licitação e dos contratos administrativos que visa reduzir as oportunidades de ocultação de erros ou fraudes durante o exercício de funções denomina-se

A

segregação de funções.

B

transparência.

C

segurança jurídica.

D

razoabilidade.

E

economicidade.

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Q3030816

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030816 Direito Administrativo

Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?

A

Leilão.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Concurso.

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Q3029986

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029986 Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser aplicados de maneira direta às licitações públicas, como o princípio da competitividade:

A

Da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;

B

Da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a administração pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;

C

Do julgamento objetivo, devendo a administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;

D

Da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;

E

Do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.

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Q3029091

Q3029091 Direito Administrativo

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

A

não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;

B

é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;

C

não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;

D

é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;

E

não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.

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Q3028098

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028098 Direito Administrativo

Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos das licitações e contratos administrativos está atrelado ao:

A

princípio da eficiência.

B

princípio da supremacia do interesse privado.

C

princípio da continuidade.

D

princípio da discricionariedade.

E

princípio da informalidade.

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Q3025543

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3025543 Direito Administrativo

Sob a Lei nº 14.133/2021, qual é um princípio fundamental das licitações públicas?

A

Sigilo no conteúdo das propostas apresentadas.

B

Preferência por propostas de fornecedores internacionais.

C

Transparência e publicidade de todos os atos da licitação.

D

Restrição de acesso aos documentos do processo licitatório.

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Q3023660

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração |

Q3023660 Direito Administrativo

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.

Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3021741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021741 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.

A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Certo

Errado

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Q3021455

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |

Q3021455 Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item a seguir.

É obrigatório o sigilo do orçamento estimado da contratação de obras públicas.

Certo

Errado

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Q3017560

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador - Edital n° 50 |

Q3017560 Direito Administrativo

O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações.

A

Isonomia.

B

Formalidade.

C

Sequencialidade.

D

Fidelidade ao edital.

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Q3014544

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Analista Jurídico de Licitação |

Q3014544 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, passou a dispor sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. O Município de Pontalina, (GO), deseja iniciar processo licitatório para aquisição de computadores para as secretarias municipais, em razão da defasagem tecnológica de seus equipamentos. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada licitação. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

A

Imoralidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Motivação.

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Q3011404

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-SC - Assistente em Administração |

Q3011404 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.

A

Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.

B

Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.

C

Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.

D

Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.

E

Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.

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Q3009015

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3009015 Direito Administrativo

Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal princípio é o da

A

vinculação ao edital.

B

segregação de funções.

C

probidade administrativa.

D

proporcionalidade.

E

julgamento objetivo.

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Q2680623

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |

Q2680623 Direito Administrativo

Qual das afirmativas a seguir não faz parte das fases a serem observadas no processo de licitação previstas no art. 17 da Lei 14.133/2021?

A

preparatória;

B

fiscalizatória;

C

de divulgação do edital de licitação;

D

de homologação.

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Q2629869

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Analista Administrativo |

Q2629869 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação. Vaz (2022) define que entre esses princípios, dispostos no Art. 5º da referida Lei, está o princípio da _______________, que exige que os recursos financeiros da Administração sejam empregados da melhor forma possível, mediante técnicas de planejamento e controle, visando sempre à otimização da relação custo-benefício financeira.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

eficácia

B

competitividade

C

celeridade

D

economicidade

E

eficiência

Questões de Concurso Sobre princípios das licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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