Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios das licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 463 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Câmara de Ferreiros - PE
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4230467
Direito Administrativo
Durante procedimento licitatório, surgiu divergência
entre os membros da equipe de contratação acerca da
aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas. Um dos participantes afirmou que a
Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente determinados
princípios que devem ser observados ao longo de todo o
processo. Considerando a Lei de Licitações, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228429
Direito Administrativo
Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem
como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz
da Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223683
Direito Administrativo
Um dos pilares da Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos é a definição dos
princípios que devem nortear todos os processos
de aquisição e contratação. Nesse sentido,
assinale a alternativa que apresenta corretamente
os princípios expressamente previstos na Lei
n
o 14.133/2021.
Q4223211
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Lei nº 14.133/2021, ampliou o rol de princípios aplicáveis às
contratações públicas em relação ao regime anterior,
incorporando expressamente novos vetores axiológicos alinhados
às exigências contemporâneas de governança e integridade.
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |
Q4221103
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2021, em processos licitatórios, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, os seguintes princípios deverão ser aplicados:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de Luz - MG
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219914
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório da
Câmara Municipal, o Assistente de Gabinete
Parlamentar foi solicitado a verificar se os atos
praticados estavam em conformidade com os
princípios expressamente previstos na Lei nº
14.133/2021. Considerando essa legislação, assinale a
alternativa correta.
Q4219218
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº
14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.
Q4218352
Direito Administrativo
Ao sistematizar seu processo licitatório, determinado órgão
público adotou, como diretriz, a ideia de que um mesmo agente
não poderia acumular diversas atribuições relevantes sujeitas a
riscos dentro do mesmo processo de contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o princípio que essa diretriz visa respeitar.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o princípio que essa diretriz visa respeitar.
Q4216265
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforça
princípios que orientam as contratações públicas. Tendo isso em
vista, a aplicação do princípio do planejamento está diretamente
relacionada à:
Q4215818
Direito Administrativo
Em licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a
Administração Pública, ao julgar propostas para o fornecimento de
equipamentos, sob o critério de menor preço, optou por contratar
uma sociedade empresária cuja proposta apresentava custo inicial
superior à das demais.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.
A decisão levou em consideração, conforme critérios previamente estabelecidos no edital, fatores relacionados ao desempenho do objeto ao longo de sua vida útil, tais como eficiência energética, custos de manutenção e impacto ambiental.
Sobre o caso narrado, considerando o princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |
Q4209823
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:
I. Eficácia.
II. Segregação de funções.
III. Celeridade.
IV. Competitividade.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205073
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo licitatório na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:
I. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Durante o processo de licitação, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como um de seus objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, quando do processo licitatório.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo previsto para o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203295
Direito Administrativo
Os princípios das licitações públicas orientam a atuação
dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das
normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na
Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Paranacity - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |
Q4202142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188080
Direito Administrativo
A licitação obedece a princípios e admite hipóteses
legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto,
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q4185288
Direito Administrativo
Um técnico em contabilidade de uma universidade
federal participa da fase interna de uma contratação
destinada à aquisição de computadores para os
laboratórios de informática da instituição. Durante
reunião administrativa, um servidor sugere que o edital
seja elaborado com exigências excessivamente
específicas, direcionadas a uma única marca de
equipamentos, sob o argumento de que isso facilitaria a
padronização dos laboratórios e reduziria o trabalho da
comissão de contratação. O técnico em contabilidade
pondera que a conduta pode violar princípios previstos
na Lei n. 14.133/2021.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179787
Direito Administrativo
Ao estruturar procedimento licitatório para a contratação de serviços contínuos de grande relevância econômica, uma
autarquia federal inseriu no edital critérios de sustentabilidade ambiental, exigências de inovação tecnológica e mecanismos
de incentivo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que tais fatores não fossem estritamente
indispensáveis à execução imediata do objeto contratual. A modelagem adotada foi objeto de questionamento por licitantes,
sob o argumento de que a licitação deveria se limitar à seleção da proposta mais vantajosa, conforme critérios estritamente
econômicos, sem interferências externas de política pública. À luz do regime jurídico das licitações e de sua função no
ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167408
Direito Administrativo
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167403
Direito Administrativo
A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede
do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência
administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a
qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato
não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação,
evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em
respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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