Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q866895 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.


[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”.¹

¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.


São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:

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Q863809 Direito Administrativo

Leia texto a seguir.


As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.


O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da

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Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral |
Q805168 Direito Administrativo
Bruno, servidor público federal, investido no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ, a fim de realizar suas atividades com excelência, resolveu dedicar-se ao estudo dos Princípios Constitucionais, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Nos termos desse artigo, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca dos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Q802846 Direito Administrativo

Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:


“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”

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Q802699 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Q787720 Direito Administrativo

      Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano esteve sempre ligado à origem e legitimação populares do poder de quem substituiu o rei, que legitimava o seu na tradição.


ATTEUCCI, Nicola. República. In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. v 2.

Trad. Carmen C. Varrialle et al. 5a ed. São Paulo: Imprensa oficial, 2000.


Dadas as afirmativas com base nos princípios que regem a Administração Pública,


I. O modelo de Estado Republicano implica eleição direta para todos os cargos de natureza política, na forma da lei.

II. O modelo de Estado Republicano brasileiro é incompatível com a existência de cargos vitalícios em qualquer dos poderes da república.

III. O princípio da impessoalidade tem previsão expressa no texto constitucional e está diretamente ligado ao princípio republicano, à medida em que separa o Estado da pessoa do governante.

IV. O modelo de Estado estruturado na Constituição de 1988 não é verdadeiramente republicano, de fato, uma vez que concentra demasiadamente competências nas mãos da União em detrimento dos demais entes federados.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas  

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Q787660 Direito Administrativo
[...]         A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.  
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Q766350 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da Administração Pública podem ser encontrados na Constituição Federal. O princípio da autotutela autoriza o controle, por parte da Administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos: um é o poder que a Administração possui, de ofício ou provocada, de anular os seus atos ilegais; outro aspecto diz respeito à possibilidade da Administração examinar a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo.

Esses dois aspectos, respectivamente, são;

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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
Q766155 Direito Administrativo

Considere a seguinte citação: 

Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).

O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:
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Q765436 Direito Administrativo
A Reforma do Estado Brasileiro, ao instituir as proposições do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE – iniciada em 1995, com a aprovação do Plano Diretor da Reforma do Estado, e que culmina com o envio ao Congresso Nacional da emenda da Administração Pública, que altera a Constituição Federal do Brasil de 1988, através da emenda constitucional nº 19 de 1998, insere o principio da:
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Q764504 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
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Q764408 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita
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Q762984 Direito Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da
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Q758215 Direito Administrativo
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
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Q758031 Direito Administrativo
Quanto aos princípios básicos do Direito Administrativo, é correto afirmar que o princípio da
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Q756838 Direito Administrativo

Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.


Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos

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Q756169 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.

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Q756158 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.

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Q756157 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

Os princípios que regem a administração pública federal brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.

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Q756155 Direito Administrativo

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções

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Respostas
1561: E
1562: D
1563: A
1564: C
1565: B
1566: B
1567: A
1568: B
1569: E
1570: A
1571: B
1572: E
1573: A
1574: D
1575: D
1576: C
1577: E
1578: C
1579: E
1580: C