a cidadania, a honestidade e a política.

a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

a probidade, a liberdade e a propriedade.

a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

o planejamento, o orçamento e a execução.

Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.

O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.

O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.

Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.

O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

eficiência

impessoalidade

legalidade estrita

moralidade

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