Questões de Concurso Comentadas sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q1066414 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.

II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1063093 Direito Administrativo
Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1063092 Direito Administrativo

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.


Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

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Q1061535 Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
Alternativas
Q1055745 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Tanto o interesse público primário (de toda a coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou ente da Administração) subordinam os interesses particulares individuais, sobre eles preponderando.

Alternativas
Q1055744 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.

Os princípios administrativos possuem ao menos uma dupla função: subsidiam interpretações por parte do administrador, orientando e esclarecendo condutas; e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios normativos.

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Q1045517 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1041564 Direito Administrativo
Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública
Alternativas
Q1039725 Direito Administrativo

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.


Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência


Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.


A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

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Q1037473 Direito Administrativo
Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:
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Q1037358 Direito Administrativo
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
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Q1030197 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

Alternativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |
Q1028092 Direito Administrativo
A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de um grande produtor rural que já foi prefeito do Município. Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público e com o princípio da
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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |
Q1027855 Direito Administrativo

O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:


Imagem associada para resolução da questão


Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa:

Alternativas
Q1022668 Direito Administrativo
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
Alternativas
Q1020345 Direito Administrativo
Analise cada um dos itens sobre os princípios basilares que regem a administração pública e marque a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1018323 Direito Administrativo

Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ou seja, seus atos só podem ser realizados conforme a lei expressamente determine.


Sob esse prisma, é correto afirmar:

Alternativas
Q1018278 Direito Administrativo
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:
Alternativas
Q1016396 Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q1011306 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


A atuação do agente público deve ser regida por honestidade, boa‐fé e autonomia da vontade.

Alternativas
Respostas
841: D
842: B
843: A
844: C
845: E
846: C
847: E
848: B
849: B
850: A
851: E
852: D
853: D
854: E
855: D
856: B
857: A
858: B
859: D
860: E