Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.

Princípios

(1) Eficácia

(2) Impessoalidade

(3) Legalidade

(4) Moralidade

(5) Publicidade

Cernes dos Objetivos

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.

( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.

( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.

A sequência correta dessa associação é

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração.

É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

Os princípios administrativos, são mandamentos gerais aplicados a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida, orientando os vários atos administrativos, em todas suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, estando previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CHAVES e ALBUQUERQUE, 2019). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:

Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.

( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.

( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atender os princípios da Administração Pública.

2. A legalidade diz respeito à licitude dos atos não proibidos em lei.

3. A impessoalidade orienta o agente público para atuar visando o interesse público e dando tratamento isonômico para situações idênticas.

4. A moralidade está relacionada à possibilidade de realização de atos legais, legítimos, independentemente das necessidades da coletividade.

Assinale a alternativa correta.

No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:

Leia com atenção o texto a seguir:

“Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário”.

O texto descrito se refere a qual princípio do Direito Administrativo?

De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar vinculada à lei. Qual dos princípios a seguir estabelece a norma destacada no enunciado?

Maria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração pública está amparada por qual princípio constitucional?

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio da Administração Pública expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas:

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como educação, saúde, cultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.
Com base no trecho apresentado, é CORRETO afirmar que:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É característica marcante do direito público a __________________, tendo em conta a prevalência do ________________ sobre os interesses privados.

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios norteadores do serviço público,
I. Pelo princípio da publicidade, a administração pública é obrigada a dar ampla publicidade a todos os seus atos praticados. II. Pelo princípio da legalidade, a atividade administrativa pública não poderá ser realizada, caso não esteja autorizada em Lei. III. Para além da legalidade, os resultados positivos no serviço público e o atendimento satisfatório das necessidades dos usuários são elementos do princípio da eficácia.
verifica-se que está(ão) correta(s)