De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02 que instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada Pregão, é CORRETO afirmar que: I- declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; II- o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital. III- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; IV- os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; V- para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. São CORRETAS apenas as afirmativas:

As organizações públicas devem realizar licitações para execução de obras, prestação de serviço, alienações, locações e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas. São previstas diferentes modalidades de licitação, a partir de critérios definidos por lei. Em relação às diferentes modalidades de licitação, pode-se afirmar:

O processo de licitação possui diversas modalidades. A modalidade de pregão se caracteriza por ser uma:

Assinale a afirmativa que corresponde ao tipo de produto ou serviço que não pode ser adquirido na modalidade de licitação do tipo pregão:

O pregão eletrônico é a modalidade de licitação que se destina à(s):

Em relação ao pregão, assinale a opção INCORRETA.

A respeito da modalidade de licitação pregão, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O pregão é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, para a qual são estabelecidos limites rígidos para o valor de contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas preferencialmente escritas, para classifcação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

II – A ordem de abertura de envelopes, no pregão, é a seguinte: primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifca se o interessado (ou seus representantes) oferece condições econômica, fnanceira, jurídica e regularidade fscal.

III – O pregão poderá ser realizado na forma presencial e, nesse caso, a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas, apresentadas em envelopes lacrados, e eventualmente por lances verbais.

IV – No pregão eletrônico, a disputa pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços comuns à Administração Pública é feita a distância, em sessão pública, por meio de propostas de preços e lances apresentados pela internet.

Estão certos apenas os itens

Analise as afirmações sobre a modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o que estipula a Lei n^o 10.520/2002.

I - É realizado em sessão pública por meio de propostas de preço escritas e de lances verbais.

II - A convocação dos interessados deve ter um prazo mínimo de 8 dias úteis, a partir da publicação do aviso em diário oficial do respectivo órgão, ou, não existindo, em jornal de circulação local.

III - Durante a sessão pública, havendo pelo menos 3 ofertas com preços até 20% superiores ao de menor valor, novos lances verbais e sucessivos poderão ser feitos até a proclamação do vencedor.

IV - Qualquer servidor público lotado na área de compras poderá atuar como pregoeiro, sendo necessário o mínimo de dois servidores para que o pregão seja validado.

Estão corretas as afirmações

Assinale a afirmativa que corresponde ao tipo de produto ou serviço que não pode ser adquirido na modalidade de licitação do tipo pregão:

A modalidade de processo licitatório em que é prevista a inversão das fases de habilitação e classificação dos licitantes, permitindo que seja examinada somente a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta é denominada:

O Decreto n° 5.450/2005 regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens comuns. Assinale a opção que possui somente itens corretos em relação ao que deve ser observado na fase preparatória do pregão eletrônico.

De acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de:

Assinale a opção correta com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.