Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q16500
Direito Administrativo
A Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, pode executar seus atos independentemente da manifestação prévia de outro Poder, ressalvadas poucas exceções. A característica do Poder de Polícia que legitima a conduta acima descrita denomina-se:
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11780
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.
A quantidade de itens certos é igual a
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11741
Direito Administrativo
No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2005
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MG
Provas:
FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador
|
FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |
Q10333
Direito Administrativo
Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |
Q2811
Direito Administrativo
Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |
Q2810
Direito Administrativo
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1 poder vinculado
2 poder de polícia
3 poder hierárquico
4 poder regulamentar
5 poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
Ano: 2005
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Provas:
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |
Q2808
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |
Q1387461
Direito Administrativo
Acerca do direito brasileiro, no item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um agente de trânsito prendeu em flagrante um motorista
por estar dirigindo sem portar os certificados de registro e de
licenciamento anual do veículo. Nessa situação, o agente de
trânsito cometeu abuso de autoridade.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |
Q1387457
Direito Administrativo
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Trânsito |
Q1387456
Direito Administrativo
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue.
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder de polícia administrativa.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371258
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
Quando o direito positivo determinar os elementos e
requisitos para a realização de um ato de competência da
administração pública, fala-se em poder vinculado ou
regrado, ao passo que, quando o direito outorga à
administração liberdade de escolha da conveniência,
oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder
discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração
deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato
a ser praticado.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |
Q1371257
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e
ao direito administrativo.
Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido
como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a
propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses
da coletividade. Seus atributos ou características seriam a
discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada
por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a
coercibilidade.
Q1233927
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.
Suponha que o presidente do BASA pretenda rever ato administrativo praticado por seu antecessor, considerado ilegal pela consultoria jurídica do banco. Nessa situação, como se trata de ilegalidade, somente o Poder Judiciário poderá anular ou invalidar o referido ato, caso haja interesse do presidente do banco.
Q1198188
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416147
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que Kleber é servidor público federal administrativamente condenado a cinco dias de suspensão.
A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.
A aplicação da referida penalidade a Kleber caracteriza exercício de poder administrativo disciplinar.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416133
Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.
A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416130
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça que tem competência para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.
O DPF exerce atividade de polícia administrativa, visto que apura infrações penais contra a administração pública federal.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Programador de computador
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
Q248214
Direito Administrativo
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O diretor-geral de um TRT, por considerar obsoletos os computadores utilizados no serviço de recursos humanos, determinou a aquisição de computadores mais modernos. Nessa situação, o ato que estabeleceu essa determinação constituiu exercício de poder discricionário e, por isso, ele não é sujeito a controle judicial.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q248084
Direito Administrativo
Texto associado
Márcio, servidor público federal ocupante de cargo
comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido
tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber
das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou
Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio
arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
comissionado, criticou abertamente uma decisão que havia sido
tomada por Antônio, seu superior hierárquico direto. Ao saber
das críticas que lhe haviam sido dirigidas, Antônio exonerou
Márcio do seu cargo em comissão. Quinze dias depois, Antônio
arrependeu-se de seu ato e decidiu anular o ato de exoneração.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
O ato de exoneração de Márcio caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q247694
Direito Administrativo
Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio
probatório.
O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.
probatório.
Com base nesse situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.
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