Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q4140286 Direito Administrativo
Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?
Alternativas
Q4140278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.

Alternativas
Q4114479 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.
Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração no exercício de suas atribuições?
Alternativas
Q4110255 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?
Alternativas
Q4110253 Direito Administrativo
As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes aos poderes administrativos. Qual alternativa representa o poder discricionário? Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4110252 Direito Administrativo
 Qual o poder da Administração Pública segundo Hely Lopes Meirelles que é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização? 
Alternativas
Q4109965 Direito Administrativo
A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:
Alternativas
Q4109630 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Q4108506 Direito Administrativo
A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo da importância da discricionariedade na administração, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4108504 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as imagens abaixo e em seguida julgue os itens em verdadeiros ou falsos: Imagem associada para resolução da questão
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. 
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Alternativas
Q4108503 Direito Administrativo
O Poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade é chamado de: 
Alternativas
Q4108502 Direito Administrativo
Analise essa situação hipotética: Júlia servidora da Câmara faltou cinco dias consecutivos ao trabalho e não apresentou atestado médico ou qualquer meio legal que justificasse a sua ausência. Retornando ao trabalho, o seu chefe questionou os motivos da falta, Júlia respondeu com agressividade ao seu superior, proferiu alguns xingamentos, saiu da sala e bateu a porta com muita força. Como medida disciplinar administrativa o seu chefe deu-lhe uma advertência e posteriormente uma suspensão, abrindo um processo administrativo contra a servidora. A partir da situação descrita, podemos inferir que o chefe de Júlia fez uso do poder: 
Alternativas
Q4108501 Direito Administrativo
Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Tendo como base os estudos que norteiam os poderes da administração pública, analise as assertivas abaixo:
01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
Alternativas
Q4107749 Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. São verdadeiros deveres para a Administração Pública, pois são conferidos instrumentos a serem utilizados para alcance do bem da coletividade. Tendo a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade. Dito isso, o objetivo se evidencia na administração direta da cidade, aplicando a verba que é autorizada pela câmara em obras e na manutenção dos diversos serviços públicos oferecidos pelo município, como educação, saúde, segurança patrimonial das guardas municipais, assistência social, fiscalização sanitária e outras. Avalie o contexto acima e marque a opção abaixo que afirma qual Poder está descrito no texto. 
Alternativas
Q4086274 Direito Administrativo
Segundo o Código de Posturas Municipal, quem embaraçar a autoridade Municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será
Alternativas
Q4086228 Direito Administrativo
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
Alternativas
Q4086224 Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4086180 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4078591 Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4078587 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.

I. Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares, sujeitos ou não à disciplina interna administrativa.
II. Pode-se dizer que, no que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia.
III. Por força do poder disciplinar faculta-se à Administração Pública, diante de uma falta do servidor, aplicar-lhe discricionária e sumariamente a sanção administrativa correspondente à gravidade da infração cometida.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
1921: C
1922: B
1923: C
1924: B
1925: B
1926: C
1927: C
1928: D
1929: E
1930: D
1931: D
1932: D
1933: A
1934: C
1935: B
1936: A
1937: D
1938: A
1939: E
1940: D