Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
( ) Os poderes administrativos são ilimitados. ( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos. ( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis. ( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:
( ) A polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia administrativa incide diretamente sobre pessoas.
( ) O poder de polícia administrativa pode ser exercido apenas preventivamente, e não repressivamente.
( ) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia.
No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.
O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao
administrador público uma certa margem de liberdade
para a prática do ato, no que concerne à conveniência e
à oportunidade.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder
I A possibilidade de aplicar sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração decorre do poder disciplinar.
II A advertência aplicada ao aluno de escola estadual que tenha cometido falta dentro do estabelecimento de ensino é expressão do poder regulamentar.
III O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente por corporações especializadas (polícia civil e militar).
II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a Administração Pública recorra previamente ao Poder Judiciário.
III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Com base no poder discricionário, um agente público pode
revogar um ato válido.