Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2376053 Direito Administrativo
Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:
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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360477 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 


Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360476 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 


O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.

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Q2351639 Direito Administrativo
Segundo Odete Medauar, o poder administrativo que o Estado exerce para “arbitrar e conciliar o choque entre direitos e liberdades de indivíduos ou grupo de indivíduos.” é o poder:
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Q2349577 Direito Administrativo
No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.


Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
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Q2346357 Direito Administrativo
O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da Administração Pública que permite impor medidas corretivas e sanções administrativas aos servidores, garantindo a eficiência e a regularidade no funcionamento do serviço público. Diante disso, qual é a definição do poder disciplinar na Administração Pública?
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Q2343650 Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia do município, é INCORRETO afirmar que:
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Q2343246 Direito Administrativo
Referente aos atos administrativos, é correto afirmar que, trata-se de poder segundo o qual a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício
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Q2340389 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.

Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
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Q2340329 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.



Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação. 

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Q2338941 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a ordem jurídica confere aos agentes públicos para que possam exercer as funções administrativas em nome do Estado, visando ao interesse público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do poder que autoriza a Administração Pública a restringir ou limitar o exercício de direitos individuais ou coletivos, em benefício do interesse público. 
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Q2337534 Direito Administrativo
Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
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Q2337159 Direito Administrativo
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
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Q2331215 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.

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Q2331202 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle. 

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Q2331194 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir. 


O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

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Q2328805 Direito Administrativo
Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre quando o agente exerce indevidamente competência administrativa, atuando em desacordo com os objetivos legais. Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
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Q2328803 Direito Administrativo
O poder de polícia das guardas municipais, principalmente no que tange à aplicação de sanções, já foi objeto de análise e decisão dos tribunais superiores. Sobre o poder de polícia das guardas municipais, é correto afirmar que a atividade de segurança pública
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Q2326913 Direito Administrativo
Indique a alternativa verdadeira.
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Q2326430 Direito Administrativo
O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com ele. Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder praticada foi
Alternativas
Respostas
1421: A
1422: E
1423: C
1424: D
1425: C
1426: D
1427: B
1428: C
1429: C
1430: C
1431: C
1432: C
1433: D
1434: E
1435: E
1436: C
1437: A
1438: D
1439: C
1440: B