Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q2348121 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.

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Q2348106 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo. 
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Q2348102 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
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Q2348075 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar. 
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Q2348059 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 

Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado. 

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Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903870 Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:
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Q3760168 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública. 
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Q3732479 Direito Administrativo
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:
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Q3731560 Direito Administrativo
“Para realizar as suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhe permitem sobrepor o interesse público primário ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes se relacionam com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral.”.

Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.  
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Q3731559 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando o poder de polícia e o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988
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Q3724434 Direito Administrativo
Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA
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Q3717293 Direito Administrativo
Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo:

I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:
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Q3707429 Direito Administrativo
Leia o texto e responda: "As autoridades administrativas são responsáveis pela correção das irregularidades que se verificarem no âmbito do serviço público. Quando essas disfunções têm origem na conduta faltosa dos próprios servidores estatais, as autoridades responsáveis pela direção ou chefia de qualquer setor, são obrigadas a desencadear as providências necessárias à apuração e correção das irregularidades, punindo os infratores. A adoção das medidas saneadoras previstas no ordenamento administrativo, se impõe aos agentes públicos competentes, como um verdadeiro "dever-poder" inescusável. É, portanto, de obrigatória observância, sob pena de incorrer, o agente competente, quando retarda ou deixa de tomar as providencias corretivas adequadas, em conduta omissiva faltosa, punível administrativamente da mesma forma"
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:
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Q3696086 Direito Administrativo
Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q3689775 Direito Administrativo
A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder 
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Q3681731 Direito Administrativo
Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?
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Q3681017 Direito Administrativo

Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.


Coluna 1


1- Poder normativo

2- Poder discricionário

3- Poder vinculado

4- Poder hierárquico

5- Poder disciplinar

6- Poder de polícia  


Coluna 2


( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.


( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.


( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.


( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.


( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.


( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.   


Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

Alternativas
Q3671438 Direito Administrativo
“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”

A definição supracitada associada ao:
Alternativas
Q3666530 Direito Administrativo
São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO: 
Alternativas
Q3666529 Direito Administrativo
São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1321: C
1322: C
1323: C
1324: E
1325: E
1326: C
1327: C
1328: E
1329: A
1330: B
1331: D
1332: A
1333: E
1334: B
1335: A
1336: D
1337: D
1338: D
1339: D
1340: C