Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado.
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:
Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:
I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:
Associe os poderes administrativos descritos na Coluna 1 às suas respectivas definições na Coluna 2.
Coluna 1
1- Poder normativo
2- Poder discricionário
3- Poder vinculado
4- Poder hierárquico
5- Poder disciplinar
6- Poder de polícia
Coluna 2
( ) Tem como escopo regular a vida social, restringir o exercício de direitos por particulares, com o objetivo de salvaguardar o interesse público.
( ) Possui a prerrogativa de editar atos com efeitos gerais e abstratos.
( ) Ocorre quando a lei atribui determinada competência, definindo cada aspecto de atuação a ser adotada pela administração pública.
( ) Possui a prerrogativa de optar, por critérios de conveniência e oportunidade, pela solução que melhor atenda o interesse público no caso concreto.
( ) Possui a prerrogativa de apurar e sancionar infrações administrativas.
( ) Trata de avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.
A definição supracitada associada ao: