Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.813 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q4258505
Direito Administrativo
Sobre as normas de utilização de sistemas de
videomonitoramento para fiscalização de trânsito, é
correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258240
Direito Administrativo
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano
Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração
Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente,
visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam
do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo
Poder Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255926
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255912
Direito Administrativo
São todos aqueles que a Administração pratica
usando de sua supremacia sobre o administrado ou
servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
Trata-se dos atos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254488
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
São características do poder __________ a __________.
São características do poder __________ a __________.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |
Q4253398
Direito Administrativo
No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe
dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252837
Direito Administrativo
É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão
do exercício regular do poder de polícia, pressupõe
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |
Q4251990
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a
princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no
caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a
prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é
classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores
públicos denomina-se poder _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |
Q4251156
Direito Administrativo
Sobre a classificação do poder normativo,
especificamente em relação ao fundamento de
validade dos atos regulamentares, é correto
afirmar que se referem a regulamentos autorizados
aqueles que
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251039
Direito Administrativo
No contexto do serviço público municipal, a estrutura
hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação
entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios
que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública,
o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as
determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251022
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo
analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper
a tramitação de determinados processos considerados “pouco
relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e
dentro do prazo legal de análise. A justificativa apresentada foi a
necessidade de concentrar esforços em demandas consideradas
prioritárias pela chefia. Considerando os poderes e os deveres do
administrador público, a conduta adequada exige observar o(a):
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250736
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar obrigações primárias aos particulares quando houver necessidade de complementar a lei, sendo esse o caso do chamado decreto autônomo.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250735
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250732
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250721
Direito Administrativo
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4249202
Direito Administrativo
Após denúncia de supostas irregularidades
funcionais, instaurou-se processo administrativo
disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No
curso da apuração, a autoridade competente
determinou cautelarmente o afastamento do
investigado, anulou ato administrativo
anteriormente praticado por vício de legalidade e
instaurou procedimento para apuração de possível
improbidade administrativa decorrente dos
mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação
do ato impediria qualquer responsabilização
posterior, por representar reconhecimento
administrativo da nulidade da conduta.
Considerando o regime jurídico dos atos
administrativos, os poderes administrativos, o
processo administrativo, a responsabilização do
agente público e a improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246972
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres do administrador público,
analise as assertivas a seguir:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246781
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4246780
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam
atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente
ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e
uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
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