Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.674 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q3911570
Direito Administrativo
Conforme a interrelação entre os institutos de
enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no
serviço público, assinale CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bento Gonçalves - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3911535
Direito Administrativo
O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Aplicação de multa administrativa.
II. Embargo da obra.
III. Restauração facultativa da área.
IV. Demolição da edificação.
V. Interdição da atividade.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909152
Direito Administrativo
A discricionariedade administrativa permite que o fiscal
faça escolhas técnicas diante de situações imprevistas
na norma urbanística. Acerca deste conceito, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909147
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e
Posturas envolve a restrição de direitos individuais em
prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse
poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909144
Direito Administrativo
O exercício da função de fiscal de obras e posturas
insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa,
exigindo conduta técnica rigorosa e observância
permanente dos princípios que regem a Administração
Pública. A ética profissional do servidor público não se
limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo
escolhas responsáveis diante de pressões institucionais
e interesses privados.
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909140
Direito Administrativo
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade
conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a
melhor decisão para o bem comum. No contexto da
fiscalização de posturas municipais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909139
Direito Administrativo
A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas
vincula a validade do ato à veracidade dos fatos
apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização
urbana, analise as afirmativas a seguir:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Centenário do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |
Q3906214
Direito Administrativo
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo
de explicar a lei para sua correta execução, ou de
expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinada por lei. A
definição de Meirelles (2015) se refere ao poder
Ano: 2026
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
FACAPE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |
Q3906028
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de Petrolina-PE, decide revogar um edital de chamamento público para fornecedores de merenda escolar, não por ilegalidade, mas porque o município recebeu uma doação externa que tornou o gasto desnecessário.
Diante do contexto supracitado pergunta-se: Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
FACAPE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |
Q3906025
Direito Administrativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do administrador público é pautada pelo Princípio da Legalidade, mas a lei nem sempre consegue prever todas as minúcias de uma situação real ou a complexidade das demandas sociais.
Enquanto no ato administrativo vinculado a lei preestabelece todos os requisitos e a única conduta possível, no ato administrativo discricionário o legislador delega ao agente público a capacidade de decidir conforme a realidade do caso concreto. Essa liberdade não é absoluta — ela está limitada pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O núcleo dessa atuação é o chamado Mérito Administrativo, onde o gestor exerce o juízo de valor para determinar qual decisão melhor atende ao interesse público naquele momento específico, analisando o cenário sob a ótica do interesse coletivo e das limitações orçamentárias.
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo. Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?
Ano: 2026
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
FACAPE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Administrativo |
Q3906024
Direito Administrativo
O cargo de Auxiliar Administrativo exige conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, fundamentais para uma execução cada vez mais eficiente das atividades públicas nas ações do dia a dia do seu labor.
Os agentes administrativos possuem poderes que devem ser exercidos em conformidade com os princípios da administração pública. Um desses poderes é o poder hierárquico, que permite a organização e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.
Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?
Q3900631
Direito Administrativo
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899914
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa, a
Guarda Municipal interditou obra realizada sem alvará,
com fundamento em norma municipal. A natureza
desse poder caracteriza-se, juridicamente, como:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |
Q3899832
Direito Administrativo
No exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente no âmbito da fiscalização de obras e
posturas urbanas, os agentes públicos devem observar
os direitos dos usuários dos serviços públicos,
conforme a Lei de Participação, Proteção e Defesa dos
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes que devem orientar a atuação do agente fiscal no atendimento ao usuário:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897873
Direito Administrativo
O poder de polícia confere à Administração Pública a
prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo,
sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder
manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto
por atos administrativos concretos, visando assegurar a
ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da
coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa
é essencial para o controle da atuação estatal. Diante
desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897872
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894210
Direito Administrativo
Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público
tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q3892765
Direito Administrativo
O Município editou norma regulamentando o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo
horários de funcionamento, exigência de alvará e
aplicação de sanções administrativas em caso de
descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a
legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal
observou que se trata de atuação estatal destinada à
proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do
exercício de direitos individuais em benefício da
coletividade, nos termos do regime
jurídico-administrativo.
Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.
II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.
III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.
II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.
III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Jequié - BA
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Q3890758
Direito Administrativo
Após processo disciplinar regular, Carla, servidora pública efetiva do Município de Jequié, lotada na Secretaria de Administração,
recebeu a penalidade de suspensão por 45 dias, em razão de falta grave cometida no exercício de suas funções. Ocorre que o
ato punitivo foi assinado apenas pelo chefe imediato da repartição, levando Carla a questionar a validade da sanção por vício de
competência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962, é correto
afirmar que a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o(a):
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