Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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A Administração Pública, como ocorre em qualquer empresa privada, possui estrutura hierarquizada. Dessa estrutura hierarquizada nasce a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal e entre seus órgãos.
A submissão hierárquica retira do inferior a possibilidade de ação política, ou seja, o despe de ação de comando e possui os seguintes objetivos:
Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.
O enunciado se refere ao poder
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder
normativo desse órgão, não se relacionando com o
poder hierárquico.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
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