Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.673 questões
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o
administrador age dentro dos limites de sua
competência, mas o faz para alcançar fim diverso do
previsto.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das
hipóteses previstas em lei.
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente
público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte,
ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela
necessária ocorrência de um transbordamento no
poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na
modalidade omissiva.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de
medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele
considerado como um poder de feições marcadamente
positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A discricionariedade é traço marcante e sempre
presente no exercício do poder de polícia, o que não
imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um
controle judicial posterior.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia também possui uma vertente
normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta
de atividades individuais.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico pressupõe organização,
coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos
três Poderes, indistintamente.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela
Administração a particulares que com ela não possuam
vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de
polícia.
O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.
Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo
João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.
Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.
A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo
Conheça nossos planos