Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.673 questões
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293745
Direito Administrativo
Um dos importantes Poderes da Administração Pública,
que não está explicitamente na Constituição Federal, mas
sim no Código Tributário Nacional, em seu art. 78, diz
que “a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Esse Poder tem o nome de
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293743
Direito Administrativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo
qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo
de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292302
Direito Administrativo
Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:
“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |
Q1276982
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |
Q1276977
Direito Administrativo
A autoridade, ao exercer o poder
discricionário, deve observar alguns
requisitos e princípios. Sobre os limites
da discricionariedade do ato
administrativo e sua invalidade, assinale
a alternativa correta
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |
Q1267087
Direito Administrativo
A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261277
Direito Administrativo
Os poderes administrativos representam
os instrumentos que a Administração
Pública pode utilizar para cumprir seus
objetivos e suas finalidades. Um exemplo
desses poderes é a faculdade de que
dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades, e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do
próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder
Ano: 2020
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
COREN-SC
Prova:
Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |
Q1258630
Direito Administrativo
Os regulamentos são publicados por meio de
decreto, que é a forma de que se revestem os atos
editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o
assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258232
Direito Administrativo
Na administração pública, a utilização do
poder deve guardar conformidade com o
que a lei dispuser. Diante dessa
afirmação, é correto afirmar que se o
agente público não agir de acordo com a
lei poderá incorrer em qual situação?
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |
Q1258231
Direito Administrativo
Qual é o significado da expressão “Uso
do Poder” na administração pública?
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218175
Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218174
Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.
O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218173
Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |
Q1218172
Direito Administrativo
O Estado, no exercício da busca pelo interesse coletivo, dispõe de prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Quanto aos poderes administrativos conferidos ao Estado, julgue o item.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |
Q1216658
Direito Administrativo
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
IDURB
Prova:
Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |
Q1216150
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |
Q1204098
Direito Administrativo
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o
poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos
poderes do administrador público, estará exercendo o
poder da(de):
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração |
Q1202792
Direito Administrativo
No ato Administrativo Vinculado, temos o seguinte:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |
Q1177177
Direito Administrativo
Podemos conceituar os poderes administrativos como
prerrogativas estatais que devem ser utilizados para
consecução do interesse público. Estes geram deveres,
dentre os quais:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1166386
Direito Administrativo
Um dos poderes administrativos é aquele
instrumento disponibilizado à
Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa. Tal
poder denomina-se
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