O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o...

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Q1082563
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , Resoluções do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082563 Legislação do Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral. A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:
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