Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão trata dos poderes administrativos, exigindo conhecimento das espécies, fundamentos legais e doutrinários que orientam o exercício desses poderes pela Administração Pública. O tema tem respaldo direto no art. 37 da CF/88 (princípios da Administração) e no art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Legislação Aplicável e Jurisprudência

Segundo a Lei 9.784/1999, art. 2º, a Administração deve obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade, finalidade e eficiência. A jurisprudência do STF, inclusive no âmbito do poder de polícia, reforça a importância de delegação e limites dos poderes, conforme o RE 633.782/MG.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

A afirmativa C está correta pois descreve as prerrogativas do poder hierárquico – a possibilidade de dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar e rever atos de subordinados. Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles destacam essa abrangência (Direito Administrativo Brasileiro). Conforme Maria Sylvia Di Pietro, o poder hierárquico fundamenta o funcionamento interno e a disciplina da estrutura administrativa.

Exemplo prático: Um chefe de setor pode redistribuir tarefas, revisar atos de servidores subordinados e designar novas funções, conforme a hierarquia administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Erra ao confundir desvio de finalidade (ato praticado por motivo ou fins diversos do interesse público) com excesso de poder (ato fora dos limites da competência).

B) Não existe “poder arbitrário” no Direito Administrativo, apenas discricionariedade limitada pelos princípios legais, jamais arbitrariedade.

D) Descreve o que, na verdade, é poder disciplinar (aplicação de sanções internas). O poder de polícia recai sobre particulares e situações de interesse coletivo.

E) Cuidado: multas são atos de poder de polícia, mas a execução forçada normalmente exige cobrança judicial, salvo casos de inscrição em dívida ativa e execução fiscal (art. 1º, Lei de Execução Fiscal).

Pegadinhas: Atenção a termos como “arbitrário” e à confusão entre poderes disciplinares e de polícia. Leia sempre buscando os conceitos-chave.

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GABARITO: C

GAB C

É a alternativa "menos errada", mas.....faculdade???

A) ERRADA!

O abuso de poder possui duas vertentes:

- Excesso de poder: quando o agente extrapola a competência que lhe foi conferida pela lei.

- Desvio de poder (ou desvio de finalidade): o agente público não prática o ato de acordo com o interesse publico ou prática fugindo dos fins específicos fixados pelo legislador.

Logo, a situação apresenta um caso de desvio de poder.

B) ERRADA!

Essa é a definição do poder discricionário, segundo o qual é concedida uma certa liberdade ao agente público para agir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites permitidos em lei.

C) GABARITO!

O poder hierárquico decorre da existência de uma relação de subordinação (órgãos e agentes), escalonamento entre os órgãos.

D) ERRADA!

Essa é a definição do poder disciplinar, visto que recai apenas aos servidores públicos e pessoas vinculadas à administração pública.

E) ERRADA!

Alguns atos decorrentes do poder de polícia não possuem autoexecutoriedade, pois em algumas situações o Poder Judiciário deve emitir ordem para que o ato seja praticado. Um exemplo são as multas, que se não forem pagas espontaneamente, somente podem ser executadas pela via judicial, o que não podem ser feito pela via administrativa. 

Fonte: meus resumos e Estratégia Concursos.

Notifiquem-me quaisquer erros.

Bons estudos!!

C