Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
Foram encontradas 1.116 questões
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |
Q3078596
Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas.
São decorrências do poder hierárquico:
1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São decorrências do poder hierárquico:
1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados. 2. Revisar condutas dos subordinados. 3. Delegar competência de forma temporária. 4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FUNASG - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - FUNASG - RJ - Agente de Apoio Técnico |
Q3059230
Direito Administrativo
O ato normativo é o meio pelo qual autoridades do Poder Executivo detalham a forma como determinada lei será efetivada,
podendo ser dividido em atos normativos primários e atos normativos secundários. Sobre a definição do ato normativo
denominado “portaria”, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3055436
Direito Administrativo
São considerados como características gerais do
poder regulamentar/normativo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Geologia |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Comunicação - Área: Jornalismo |
Q3054847
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa de seus órgãos e serviços.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q3053777
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração, o autor Hely
Lopes Meireles diz o seguinte:
“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”
Este trecho está caracterizando o poder:
“É o poder que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.”
Este trecho está caracterizando o poder:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |
Q3051986
Direito Administrativo
O poder regulamentar consiste na possibilidade de os
chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar
fiel execução à lei. O fundamento constitucional da
competência de regulamentar é atribuído ao:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043145
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
O poder hierárquico, enquanto elemento estruturante da Administração Pública, estabelece uma ordem de subordinação e coordenação entre os órgãos e agentes estatais, conferindo-lhes a competência para organizar e supervisionar as atividades administrativas de acordo com critérios de hierarquia e subordinação.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042989
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040836
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
A Administração tem o poder-dever de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à sua disciplina. Esse poder é
denominado de Poder Hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |
Q3040835
Direito Administrativo
Texto associado
Poderes administrativos
Por Elizabete Baffa
Os poderes conferidos à administração pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade.
Objeto de análise de renomados administrativistas, os
poderes administrativos assumem, para o administrador
público, a natureza de dever e seu exercício exige estrita
observância aos limites estatuídos em lei.
Considerando que a Administração Pública atua,
sempre, no interesse da coletividade, os poderes
administrativos são mais que meras faculdades,
caracterizam-se, na verdade como dever.
Portanto, os poderes conferidos à administração pública
possuem, para o administrador público, a natureza de
dever e devem ser exercidos nos estreitos limites da lei,
na medida em que ele age em nome de terceiros em
busca do interesse comum.
Acesso em: https://tinyurl.com/yk6efya6
O Poder Regulamentar é aquele em que o
Administrador Público tem Liberdade em sua decisão,
admite Juízo de Valor, bem como análise de
Conveniência e de Oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040349
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
A interdição de um estabelecimento comercial em
função de descumprimento de normas de
segurança é um exemplo de uso do poder
disciplinar.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo |
Q3040348
Direito Administrativo
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
É por meio do poder disciplinar que a
Administração Pública apura infrações e aplica
penalidades aos servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar Administrativo |
Q3037847
Direito Administrativo
Os Poderes Administrativos são divididos em quatro
pilares, marque a alternativa correta em relação a
essa estrutura:
Ano: 2024
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |
Q3029985
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q3021270
Direito Administrativo
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal,
no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato
jurídico específico.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rondinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Agente Administrativo |
Q3017354
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
situação legítima que pode ser definida como uso do poder disciplinar pela Administração Pública.
Q3015512
Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo
uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo
de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015176
Direito Administrativo
No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye
Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi
conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os
alunos da 5ª série bagunçavam, a professora
simplesmente se mantinha omissa respondendo
mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A
diretora chamou a professora para questionar sua
conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de
forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a
crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |
Q3014914
Direito Administrativo
O poder hierárquico objetiva propiciar, consoante princípios constitucionais a organização,
orientação, fiscalização e correição de atividades pelos órgãos vinculados. No tocante ao poder
hierárquico assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012637
Direito Administrativo
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
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